Brasília, 24/11/2023 - Mais de 80 instituições que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) apresentaram, nesta quinta-feira (23), as seis ações a serem executadas no ano de 2024. As propostas de ações foram discutidas em Grupos de Trabalho da 21ª Reunião Plenária da Enccla 2024, que é coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senajus/MJSP).
O secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, pontuou que “o tema novas tecnologias é extremamente desafiador”. “É natural que essas ações tenham como início a elaboração de diagnósticos para perceber onde este assunto influencia diretamente o tema da corrupção e da lavagem de dinheiro”, enfatizou.
A representante do Conselho de Justiça Federal e presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Mônica Sifuentes, disse que a “ estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro reveste-se de fundamental importância para assegurar o futuro desta nação”. Ela reforça que a Enccla é uma rede de articulação institucional para debater, formular e executar políticas públicas de combate à corrupção e à lavagem do dinheiro.
A diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/Senajus), Carolina Yumi de Souza, lembrou que a Enccla começou com apenas seis órgãos e que, atualmente, participam mais de 80. Ela ainda destacou a “capacidade da Estratégia de sempre inovar”. “Foram muitas transformações ao longo de 20 anos, mostrando que a Enccla é importante para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro”, completou.
Propostas de Ações
As seis ações definidas pelos grupos de trabalho foram resultados da análise do total de 55 propostas recebidas por meio da Chamada Pública para a Enccla 2024, que ficou aberta de 17 de agosto até 22 de setembro deste ano. Participaram membros da Enccla, órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade civil, pessoas jurídicas, instituições acadêmicas e cidadãos. Foi a primeira vez que cidadãos (pessoas físicas) tiveram a oportunidade de encaminhar propostas para as novas ações da Enccla.
Nesta edição foram selecionadas propostas que abordavam duas temáticas definidas pelo Conselho de Governança: Ambiental (crimes que geram impacto ambiental, como garimpo ilegal, mineração ilegal e desmatamento) e Novas Tecnologias (ativos virtuais, gamming, monetização, apostas online e crimes cibernéticos).
A Enccla
A Enccla é a principal rede de articulação institucional brasileira para o arranjo, discussões, formulação e concretização de políticas públicas e soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro. Foi criada em 2003 e tem a participação de, aproximadamente, 90 instituições públicas dos três Poderes e esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público. Além delas, compõem grupos de trabalho organismos internacionais, organizações da sociedade civil e academia, que possuam iniciativas relacionadas às temáticas.
Acesse aqui para saber as instituições envolvidas em cada ação
Com informações: Ascom/MJSP. Foto: Jamile Ferraris / MJSP
]]>
Brasília, 20/11/2023 - Coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senajus/MJSP), a 21ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) 2024, começou nesta segunda-feira (20), em Brasília (DF). O encontro vai até quinta-feira (23), no Windsor Brasília Hotel. No local, estão reunidos representantes de mais de 80 instituições públicas para discutir e apresentar as ações realizadas em 2023 e aprovar as que serão executadas em 2024.
Ao abrir o encontro, o secretário nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho, lembrou da criação, em 2023, do Conselho de Governança da Enccla, que tem como objetivo fortalecer a estrutura e definir temas prioritários. “O Conselho é formado por autoridades de órgãos essenciais para a discussão do combate à corrupção e lavagem de dinheiro, que se debruçaram especificamente em traçar eixos prioritários anuais para que a plenária possa produzir ações ainda mais práticas, objetivas e eficientes”, ressaltou.
De acordo com a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/Senajus), Carolina Yumi de Souza, a Enccla é uma política nacional de sucesso no combate ao crime e ressaltou o envolvimento das mais de 80 instituições na discussão de problemas em comum. “Estamos no momento de um governo de novo, em que podemos ser parceiros e construir as políticas públicas em conjunto”, afirmou.
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Liáo, disse que os quatro dias de trabalho da 21ª Reunião da Enccla serão intensos com o objetivo de ter o melhor resultado para o país. “Esperamos a aprovação dos resultados das ações de 2023 e a definição das ações de 2024 dentro das novas referências de temas prioritários”, comentou.
Ações
Ao longo de 2023 foram implementadas 10 ações, fruto do trabalho articulado entre representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Dentre elas, tiveram resultados de destaque o “diagnóstico dos desafios para a governança das obras públicas, no tocante aos projetos, à execução e à prestação de contas”; as “melhorias nos programas públicos de reportantes contra a corrupção e maior engajamento dos cidadãos nos canais de denúncia, incluindo as questões relacionadas a gênero”; e o “diagnóstico das medidas direcionadas a enfrentar o enriquecimento ilícito de agentes públicos”.
As propostas de ações para o próximo ano serão discutidas durante os quatro dias de encontro em Grupos de Trabalho. As ações serão a respeito de duas temáticas: ambiental (crimes que geram impacto ambiental, como garimpo ilegal, mineração ilegal, desmatamento) e novas tecnologias (ativos virtuais, gamming, monetização, apostas online e crimes cibernéticos).
Em mais de 20 anos, os participantes da Enccla desenvolveram mais de 360 ações, que produziram, ao longo das edições, diversos resultados, como, por exemplo, a estruturação de delegacias especializadas em crimes financeiros, do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC); e a implementação de sistemas de compartilhamento de dados.
A Enccla
Criada em 2003, a Enccla é a principal rede de articulação institucional brasileira para o arranjo, discussões, formulação e concretização de políticas públicas e soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro. Desde a sua implementação, a Estratégia está consolidada em três pilares fundamentais: o engajamento de alto nível dos órgãos participantes; a construção coletiva de soluções, com a participação de múltiplos especialistas nas temáticas abordadas; e a metodologia de decisões baseadas em consenso.
Participam da Enccla, aproximadamente, 90 instituições públicas dos três Poderes e esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público. Além delas, compõem Grupos de Trabalho organismos internacionais, organizações da sociedade civil e academia, que possuam iniciativas relacionadas às temáticas.
Conselho de Governança
O Conselho de Governança é formado com o intuito de elevar o nível de representatividade e fortalecer a Enccla a fim de definir temas prioritários para o Estado brasileiro no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, além de impulsionar a implementação dos resultados.
Participam representantes de órgãos como: Vice-Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Advocacia-Geral da União (AGU); Banco Central do Brasil, Controladoria-Geral da União (CGU); Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Polícia Federal (PF); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); e Tribunal de Contas da União (TCU).
Para saber mais sobre a Enccla, acesse o site do MJSP, na área “combate à corrupção e à lavagem de dinheiro”.
Com informações: Ascom/MJSP. Foto: Daniel Dutra / MJSP.
]]>ENCCLA 2024
Brasília/DF, 20 a 23 de novembro de 2023
Plenária Presencial
Ação 01/2024: Elaborar diagnóstico das principais vulnerabilidades relacionadas à persecução penal envolvendo ativos virtuais bem como propor Plano de Ações mitigadoras dos riscos, contemplando aspectos relacionados a prevenção, detecção e punição de corrupção e de lavagem de dinheiro
Coordenador: MPF
Colaboradores: ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, ANM, BB, BCB, CADE, CAIXA, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONACI, CONCPC, CVM, DRCI, FEBRABAN, GNCOC, MPGO, MPPR, MPRJ, MPRN, MPS, PCDF, PCRS, PCSP, PF, PREVIC, REDE/SECEX-SC, RFB, SAL/MJSP, SENAD/MJSP, SENASP/MJSP.
Ação 02/2024: Elaborar análise de vulnerabilidades do segmento de apostas de quota fixa e outras modalidades de jogos e apostas online, identificar tipologias e propor ações mitigadoras das vulnerabilidades relacionadas à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa – LD/FTP
Coordenador: DRCI
Colaboradores: ABIN, AJUFE, ATRICON, BB, BCB, CADE, CAIXA, CJF, CNMP, COAF, CONCPC, CVM, FEBRABAN, GNCOC, MPF, MPGO, MPRJ, PCDF, PCRS, PCSP, PF, PGFN, REDE-LAB, RFB, SAL/MJSP, SENASP/MJSP, SUSEP.
Convidados: SPA/MF.
Ação 03/2024: Propor medidas para fortalecer a prevenção, detecção e punição à corrupção, à lavagem de dinheiro e à lavagem de ativos ambientais relacionadas a crimes contra a flora, mediante o aprimoramento dos mecanismos de rastreabilidade e fiscalização da cadeia produtiva da madeira, bem como o estabelecimento de um fluxograma de procedimentos investigativos que aliem a atuação dos órgãos administrativos, de persecução penal e de tutela coletiva
Coordenador: MPF, PF
Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, AMPCON, ATRICON, BB, CGU, CJF, CNMP, COAF, CONCPC, CVM, DRCI, FEBRABAN, MPT, RFB, SAL/MJSP, SENASP/MJSP, TCU.
Convidados: IBAMA, MMA, SFB
Ação 04/2024: Aprimorar os sistemas de rastreabilidade da cadeia produtiva do gado com vistas a evitar a corrupção e a lavagem de dinheiro vinculadas a sua criação irregular em áreas não destinadas a esta finalidade, notadamente em áreas desmatadas de forma ilegal
Coordenador: ATRICON, DRCI
Colaboradores: AJUFE, BB, CGU, CJF, CNMP, COAF, CONCPC, FEBRABAN, MPF, MPGO, MPT, PF, RFB, SAL/MJSP, SENASP/MJSP, TCU.
Convidados: IBAMA, MMA, SFB
Ação 05/2024: Elaboração de Diretrizes Nacionais de Integridade para prevenção e combate a corrupção e fraudes associadas a empreendimentos com impacto ambiental
Coordenador: CGU, CONACI
Colaboradores: AGU, AJUFE, BNDES, CGE/MG, CGM/SP, CJF, DRCI, MPT, REDE/ SECEX-SC, SAL/MJSP, SEGES/MGI, SENASP/MJSP.
Convidados: IBAMA, MMA
Ação 06/2024: Avaliação de riscos de integridade no processo de licenciamento ambiental, como forma de prevenir e combater fraude e corrupção
Coordenador: CGU, CONACI
Colaboradores: AGU, AJUFE, AMPCON, ATRICON, CGE/MG, CGM/SP, CJF, DRCI, MPC/RS, MPGO, MPT, PGE/RS, REDE/SECEX-SC, SAL/MJSP, SENASP/MJSP, TCU.
Convidados: IBAMA, MMA
]]>A Ação 02/2023, coordenada pela CGU com a participação de diversos órgãos e entidades, busca propor melhorias nos programas públicos de reportantes contra a corrupção, especialmente visando à ampliação da confiança e ao engajamento dos cidadãos nos canais de denúncia, incluindo as questões relacionadas a gênero, bem como identificar iniciativas tecnológicas sobre o tema.
O documento no formato de um policy paper consolida as principais considerações a respeito das situações críticas apontada pelo Estudo "Diagnóstico da produção acadêmica, da regulação e das práticas em proteção a denunciantes no Brasil", destinado a orientar gestores e legisladores na construção de programas de proteção e incentivo a denunciantes, e que será produto da Ação 02/2023 da Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
Para contribuir, basta acessar o site Participa+Brasil no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/policy-paper-denunciantes-enccla
]]>Para 2024, os temas da Enccla serão voltados para o meio ambiente e novas tecnologias. No caso ambiental, fiscalizar e atuar em crimes que geram impacto em relação ao tema, como garimpo ilegal, mineração ilegal e desmatamento. Trata-se de uma pauta priorizada pelo Governo Federal. Após sediar a Cúpula da Amazônia, recém-encerrada, o Brasil será palco da COP-30, em novembro de 2025.
Em relação às novas tecnologias, o tema em destaque, segundo a Enccla, serão os crimes cometidos por meio da utilização de novas tecnologias, tais como cripto, gamming, monetização, apostas online e crime cibernético. De acordo com sua Ação 09/2023, a Enccla está elaborando um relatório com tipologias de lavagem utilizando novas tecnologias. A partir da identificação dessas tipologias, os órgãos poderão criar metodologias e rotinas de trabalho.
“Aperfeiçoar a legislação envolve muitos setores do governo e dos outros poderes, e, também, a sociedade civil organizada. Além do trabalho geral, a Enccla vai focar nos crimes ambientais, criptoativos e lavagem de dinheiro. Há uma relação, ainda, com a deslealdade concorrencial que é criada no setor econômico, algo muito ruim. Ou seja, é um trabalho importante. Quero saudar a retomada da Enccla, que tenho certeza, vai trazer bons frutos à sociedade brasileira”, afirmou o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.
O ministro Flávio Dino explicou que o MJSP, por meio de vários órgãos, já está atuando dessa maneira, com o combate, por exemplo, ao garimpo ilegal e à extração ilegal de madeira na terra yanomami. “Há uma preocupação nossa especial com a lavagem de dinheiro. Só haverá sustentabilidade se alcançarmos os financiadores e o destino da madeira ilegal e do ouro ilegal”, disse. “Precisamos fechar espaços, aprimorar a legislação e combater novos crimes. Daí, o presidente Lula querer a mobilização do governo para combater a lavagem de dinheiro. O evento de hoje complementa as ações práticas que a Polícia Federal e outros órgãos de Justiça estão empreendendo”, definiu Dino.
“Podemos esperar um trabalho ainda mais focado da Enccla. Houve grande avanço nos últimos 20 anos e, agora, pretendemos focar as ações nos eixos decididos pelo novo Conselho de Governança. Ações mais práticas, formas de investigações diferentes, melhor comunicação dos órgãos responsáveis pela investigação dos crimes de lavagem de dinheiro. Com o Conselho vamos fazer um trabalho ainda mais eficiente”, explicou o secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho.
Conselho de Governança
O Conselho de Governança é formado com o intuito de elevar o nível de representatividade da Enccla, para fortalecê-la, a fim de definir temas prioritários para o Estado brasileiro no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, unindo as esferas política e burocrática, além de impulsionar a implementação dos resultados.
Participam representantes dos seguintes órgãos: Vice-Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Advocacia-Geral da União (AGU); Banco Central do Brasil, Controladoria-Geral da União (CGU), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Polícia Federal (PF), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao final do encontro foi lançada a Chamada Pública para receber Propostas de Ação para a Enccla 2024. Podem participar membros da Enccla; sociedade civil organizada; pessoas jurídicas; academia; e cidadãos. Será a primeira vez que cidadãos (pessoas físicas) poderão encaminhar propostas para a novas Ações da Enccla. As propostas poderão ser enviadas até o próximo dia 10 de setembro por meio do formulário disponível neste link (https://forms.office.com/r/cqT74hiQjU).
Histórico
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro foi criada em 2003, quando os primeiros órgãos se reuniram para definir uma rede de articulação institucional com o objetivo de formular políticas públicas e soluções para enfrentar a corrupção e a lavagem de dinheiro no país. Atualmente, ela é formada por 80 instituições públicas dos três Poderes e esferas (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público, além de entidades.
]]>Membros da ENCCLA, Órgãos e entidades da Administração Pública, Organizações da Sociedade Civil, Pessoas Jurídicas, Instituições Acadêmicas e Cidadãos são convidados a apresentar propostas para desenvolvimento na ENCCLA 2024.
Nesta edição serão selecionadas propostas que abordem o combate a corrupção e à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo nas seguintes temáticas:
As propostas deverão ser elaboradas considerando critérios norteadores que serão utilizados no processo de seleção pelos grupos técnicos e posteriormente na Plenária Anual da ENCCLA:
Durante as etapas de seleção, as propostas recebidas poderão ser aglutinadas ou adequadas para melhor atender aos objetivos estratégicos da ENCCLA.
Além de Ações da ENCCLA, as propostas poderão ainda motivar a criação de grupos de estudos ou para a incubadora de novos projetos. Eventualmente, o proponente poderá ser consultado pelos membros da ENCCLA.
As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo formulário:
https://forms.office.com/r/cqT74hiQjU
Cada formulário deve conter uma única proposta de Ação.
Caso queira enviar mais de uma proposta, preencha o formulário mais de uma vez.
O prazo para apresentação das Propostas foi prorrogado até 22 de setembro de 2023.
Mais informações: enccla@mj.gov.br