Principais Resultados

Desde 2003 até 2022 foram mais de 350 Ações desenvolvidas na Estratégia. Abaixo seguem apenas alguns exemplos de resultados destas Ações que foram relevantes para o aprimoramento das estruturas administrativas e normativas brasileiras no enfrentamento da lavagem de dinheiro:

Estruturação:

• Delegacias Especializadas em Crimes Financeiros – PF
• Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) – Ministérios Públicos
• Integração dos notários e registradores no sistema de PLD/FT

Produção e Divulgação do Conhecimento:

• Guias de Boas Práticas, tipologias, estudos, estatísticas
• Plano de Diretrizes Contra a Corrupção
• Eventos, seminários
• Plataforma Única para divulgação de capacitações gratuitas “online” - IRB Conhecimento.
• Site da ENCCLA

Implementação e/ou difusão de sistema e compartilhamento de dados:

• Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA)
• Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA)
• Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
• Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES)
• Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspeitas (CEIS)
• Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA)
• Cadastro de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs)

Minutas de atos normativos:

• Elaboração de minutas de propostas de leis, decretos, resoluções, instruções normativas, circulares, portarias etc.
• Acompanhamento legislativo
• Alteração nas leis sobre Lavagem de Dinheiro, Organizações Criminosas, Financiamento do Terrorismo, Improbidade Administrativa, da criação do instituto de extinção de domínio e da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos à administração pública, dentre tantos outros.
• Proposta de criação da Nota Fiscal eletrônica do Ouro proveniente de PLGs, definido legalmente como ativo financeiro ou instrumento cambial, concretizada pela Instrução Normativa RFB nº 2138/2023.

• Minuta normativa disciplinando a aplicação dos deveres dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, por quem exerce a atividade de extração mineral, mediante os títulos autorizativos de Guia de Utilização, de Portaria de Lavra, de Manifesto de Mina e de Permissão de Lavra Garimpeira, concretizada pela Resolução ANM nº 129/2023.

Algumas Ações da ENCCLA se desenvolveram ao ponto de se tornarem programas autônomos, como por exemplo o PNLD e a Rede-Lab, também desenvolvidos pela Coordenação-Geral de Articulação Institucional do DRCI/SENAJUS/MJSP, e o PNPC – Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, criado no âmbito da ENCCLA e cuja governança ficou a cargo da secretaria da Rede de Controle da Gestão Pública.

• O PNLD – Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro surgiu em cumprimento à Meta 25/2004 da ENCCLA. Entre 2004 e 2022 capacitou cerca de 25.000 servidores públicos nos cursos de modalidade presencial e à distância.
• A REDE-LAB, consiste no conjunto de Lab-LD – Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro. O primeiro LAB-LD surgiu como resultado da Meta 16/2006 da ENCCLA. Atualmente existe pelo menos uma unidade de LAB-LD em cada uma das Polícias Civis e cada um dos Ministérios Públicos, inclusive na Polícia Federal e Ministério Público Federal, e também em alguns outros órgãos públicos parceiros.
• O PNPC – Programa Nacional de Prevenção à Corrupção consiste numa plataforma de autosserviço oferecida para os gestores públicos brasileiros, de todos os níveis, para que possam verificar se estão atualizados com as melhores práticas de prevenção à corrupção e, caso não estejam, possam conhecer modelos e ter orientações sobre como proceder para suprir estas lacunas.