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Principais Resultados

Desde 2003 até 2022 foram mais de 350 Ações desenvolvidas na Estratégia. Abaixo seguem apenas alguns exemplos de resultados destas Ações que foram relevantes para o aprimoramento das estruturas administrativas e normativas brasileiras no enfrentamento da lavagem de dinheiro:

Estruturação:

  • Delegacias Especializadas em Crimes Financeiros – PF
  • Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) – Ministérios Públicos
  • Integração dos notários e registradores no sistema de PLD/FT
  • Auxílio à AMN para que exercesse a função reguladora de PLD/FT

 

    Produção e Divulgação do Conhecimento:

    • Guias de Boas Práticas, tipologias, estudos, estatísticas
    • Plano de Diretrizes Contra a Corrupção
    • Eventos, seminários
    • Plataforma Única para divulgação de capacitações gratuitas “online” - IRB Conhecimento.
    • Site da ENCCLA

    Implementação e/ou difusão de sistema e compartilhamento de dados:

    • Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA)
    • Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA)
    • Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
    • Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES)
    • Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspeitas (CEIS)
    • Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA)
    • Cadastro de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs)

     

      Minutas de atos normativos:

      • Elaboração de minutas de propostas de leis, decretos, resoluções, instruções normativas, circulares, portarias etc.
      • Acompanhamento legislativo
      • Alteração nas leis sobre Lavagem de Dinheiro, Organizações Criminosas, Financiamento do Terrorismo, Improbidade Administrativa, da criação do instituto de extinção de domínio e da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos à administração pública, dentre tantos outros

       

      Algumas Ações da ENCCLA se desenvolveram ao ponto de se tornarem programas autônomos, como por exemplo o PNLD e a Rede-Lab, também desenvolvidos pela Coordenação-Geral de Articulação Institucional do DRCI/SENAJUS/MJSP, e o PNPC – Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, criado no âmbito da ENCCLA e cuja governança ficou a cargo da secretaria da Rede de Controle da Gestão Pública.

      • O PNLD – Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro surgiu em cumprimento à Meta 25/2004 da ENCCLA. Entre 2004 e 2022 capacitou cerca de 25.000 servidores públicos nos cursos de modalidade presencial e à distância.
      • A REDE-LAB, consiste no conjunto de Lab-LD – Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro. O primeiro LAB-LD surgiu como resultado da Meta 16/2006 da ENCCLA. Atualmente existe pelo menos uma unidade de LAB-LD em cada uma das Polícias Civis e cada um dos Ministérios Públicos, inclusive na Polícia Federal e Ministério Público Federal, e também em alguns outros órgãos públicos parceiros.
      • O PNPC – Programa Nacional de Prevenção à Corrupção consiste numa plataforma de autosserviço oferecida para os gestores públicos brasileiros, de todos os níveis, para que possam verificar se estão atualizados com as melhores práticas de prevenção à corrupção e, caso não estejam, possam conhecer modelos e ter orientações sobre como proceder para suprir estas lacunas.

       

        Ações do documento
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