Histórico

Criada em 2003, a ENCCLA surgiu como expressão máxima da imprescindibilidade de se instalar no País uma dinâmica estatal com foco na articulação entre as instituições para o combate coordenado aos crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção, por meio dos eixos de prevenção, repressão, capacitação e difusão.

Em 2003, o Ministério da Justiça (atualmente, Ministério da Justiça e Segurança Pública) decidiu ser o ponto de partida para a articulação ao combate sistemático à lavagem de dinheiro e, por consequência, para a desestruturação da criminalidade organizada, criando assim, a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A inclusão posterior do enfrentamento à corrupção como um dos eixos temáticos conferiu à Estratégia a completude necessária para que ela se firmasse como uma ferramenta indispensável de fortalecimento do sistema de justiça brasileiro. A corrupção ignora os processos formais da democracia, destruindo a igualdade efetiva de participação dos cidadãos nas decisões públicas. Do ponto de vista da Administração, ela enfraquece a força institucional do Estado na medida em que promove o desvio da capacidade pública para atender a interesses privados e corrompe os servidores. Ainda, como efeito mais nefasto, a corrupção mina a legitimidade do regime democrático, que deixa de apoiar as instituições democráticas por identificá-las com a prática de condutas ilícitas. Atualmente pode-se dizer que o foro, além de ter contribuído significativamente para o avanço e consolidação do tema no Brasil, viabilizou a atuação articulada dos três Poderes da República no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro criando uma verdadeira estratégia nacional nessa matéria. Destaca-se ainda, como fruto do trabalho da Estratégia, o PNLD (Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

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