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Sigilo fiscal: acesso e compartilhamento

Como o assunto tem sido abordado na Ação 11 da ENCCLA

Não é de agora que a Enccla tem debatido aspectos ligados ao sigilo fiscal. Mais precisamente, as interpretações e posicionamentos jurídicos mais recentes sobre acesso e compartilhamento de informações sob alegação de sigilo fiscal por órgãos que exerçam as funções de fiscalização, controle, accountabillity, investigação e persecução.

Em 2015, o grupo de trabalho destacado na Ação 2 realizou o diagnóstico da matéria, além de um estudo comparado e uma coletânea de casos para estudo e consumo interno do grupo a fim de conhecer as realidades enfrentadas por diversos órgãos nas três esferas federativas, no qual o acesso a dados fiscais se mostrou fundamental para ações efetivas e eficazes de combate à corrupção. Adicionalmente, a compilação de pareceres internos e orientações e, mais ainda, uma pesquisa de projetos de lei no Congresso Nacional que tratam do sigilo fiscal. Também, em conjunto com a Escola de Direito da FGV-SP, organizou um Seminário para debater o tema entre especialistas, acadêmicos e agentes governamentais.

A pesquisa jurisprudencial, realizada em todos os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, demonstrou que, de uma forma geral, as decisões judiciais que analisam o sigilo fiscal no Brasil ainda consideram que o instituto representa uma proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, limitando o acesso sem a prévia autorização do Poder Judiciário. Somente o TRF da 4ª Região reconhece a possibilidade de acesso direto a dados da Receita Federal, sem a necessidade de autorização judicial, bastando, nos termos do art. 198, § 1º, II, do CTN, que haja um processo administrativo regularmente instaurado.

A pesquisa sobre pareceres e orientações demonstra que esses estão, geralmente, vinculados à orientação jurisprudencial, de modo que não há orientação interna divergente que avance em relação àquilo que já não esteja tratado na jurisprudência.Na pesquisa a respeito de casos concretos, verificou-se que o acesso a dados fiscais é fundamental ao combate à corrupção. Acerca da pesquisa sobre projetos de lei, foi identificado o Projeto de Lei Complementar n. 384/2014, que trata tanto de sigilo fiscal quanto de sigilo bancário.

Diante desse contexto, a Enccla 2016, na Ação 13, coordenada pela Receita Federal, resolveu avançar em duas frentes de propostas de alteração legislativa: a Lei Complementar nº 105/2001 e na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). As propostas têm sido discutidas com a apreciação conjunta de todas as sugestões apresentadas. Na última reunião do grupo (em 21 de junho), tomaram frente as propostas para o art. 198 do CTN. O grupo tem revisto algumas interpretações e a necessidade de se chegar a um consenso quanto aos conceitos de, por exemplo, “autoridade administrativa” e “do tipo de procedimento” que ensejará os pedidos de levantamento de sigilo. Importante que esses e outros termos sejam padronizados para todo o texto da proposta legislativa que resultar da Ação.

No intervalo entre as reuniões, o grupo permanece trabalhando no texto, remotamente, até que se chegue com outra versão para apresentação na reunião do dia 9 de agosto. Espera-se, ainda, que se inicie, em breve, a análise de outros pontos de destaque da LC 105/2001.

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