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ENCCLA define onze ações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro para 2020

Belo Horizonte, 22/11/2019 – A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) aprovou, nesta quinta-feira (21), onze ações a serem implementadas no próximo ano para combater esses crimes. Formada por diversos órgãos e entidades públicas, a ENCCLA tem a função de definir as diretrizes e as políticas públicas voltadas à atuação contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, executando – anualmente - um planejamento das ações que serão realizadas no ano seguinte.

A Plenária de encerramento da ENCCLA 2020 contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; do ministro da Controladoria Geral da União, Wagner Rosário, de representantes do Poder Executivo, Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e demais instituições que fazem parte da rede.

“Nós temos mais do que a necessidade de atender a parâmetros internacionais, nós temos que avançar por uma necessidade auto imposta, não existe país forte, não existe uma democracia robusta, não existe uma economia dinâmica se nós formos tolerantes com a corrupção e com a lavagem de dinheiro”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

O ministro defendeu mudanças na legislação com relação à prisão em segunda instância e afirmou que o país continuará avançando no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

“Nós avançamos sim, nós vamos superar eventuais reveses, mas temos que estar olhando adiante, para a linha do horizonte, essa é a nossa missão, fazer desse país um país mais forte, mais íntegro melhor para as pessoas e para isso é fundamental nós persistimos, nunca desistimos, no que se refere ao enfrentamento da corrupção”, afirmou Moro.

A Plenária da ENCCLA também aprovou uma moção de apoio à iniciativa de rediscussão, no Congresso Nacional, dos temas referentes à possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

“Muitos dos principais aperfeiçoamentos no sistema anticorrupção e anti-branqueamento tiveram impulso na ENCCLA, sendo quase impossível nominá-los, tantos e tão importantes são”, lembrou a secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj Pinto.

A Estratégia também definiu três recomendações. Uma delas sobre a necessidade da observância da autonomia e independência das instituições responsáveis pela prevenção ou repressão à corrupção e à lavagem de dinheiro. Segundo o documento, “a medida ganha relevo já que no ano de 2020 o Brasil será avaliado pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI), especificamente quanto ao seu efetivo comprometimento no combate a esse tipo de criminalidade”.

Aprovou ainda recomendação ao Ministério da Educação para analisar a possibilidade de inserção de conteúdo de integridade nos currículos escolares e acadêmicos visando o desenvolvimento de valores éticos, cidadãos e o estímulo da visão crítica e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para editar  regulamentação aos advogados para o cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 9.613, de 1998, observado o regime de inviolabilidade e o sigilo nas  relações entre o advogado e o cliente conforme Estatuto da OAB.

 

Confira as ações aprovadas para 2020.

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