Perguntas Frequentes

17/03/2015 - Saiba mais sobre as inovações da Lei Anticorrupção e os tópicos da regulamentação como multas, acordo de leniência, processo administrativo, programa de integridade e cadastros.

1. Qual a principal novidade trazida pela Lei Anticorrupção?

2. A responsabilização das empresas impede a responsabilização da pessoa física envolvida no ato de fraude ou corrupção?

3. Quando a Lei Anticorrupção entrou em vigor?

4. A Lei apenas atua na investigação de atos lesivos contra a administração pública nacional?

5. Quais são as sanções possíveis pela Lei Anticorrupção?

6. Existem sanções penais?

Multa

7. Como se dá a regra de cálculo da multa?

8. Qual é o valor da multa?

9. Como é feito o cálculo da multa?

10. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior da instauração do PAR, qual será o critério usado?

11. Existem atenuantes no caso de multas?

12. Qual é o piso e o teto da multa?

13. O que é vantagem auferida ou pretendida?

Acordo de Leniência

14. Quem possui a competência para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a Administração Pública Estrangeira?

15. Até quando a pessoa jurídica poderá celebrar acordo de leniência?

16. Qual o prazo de conclusão do acordo de leniência?

17. Quais são os critérios para se celebrar acordo de leniência?

18. Como deve ser feita a proposta de acordo pela empresa?

19. Qual o objetivo do acordo de leniência?

20. Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos?

21. Uma vez cumprido o acordo de leniência, o que a empresa poderá ter de benefício?

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

22. Quem pode instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)?

23. É possível investigação preliminar?

24. Como é a composição da comissão do PAR?

25. Qual é o prazo de duração do PAR?

26. Qual é a competência da CGU no PAR?

27. O relatório do PAR pode ser encaminhado a outros órgãos e entidades?

28. Cabe pedido de reconsideração da decisão administrativa sancionadora?

29. Após conclusão do processo, a decisão será publicada?

Programas de Integridade (compliance)

30. O que é programa de integridade (compliance)?

31. Como o programa de integridade deve ser feito?

CEIS e CNEP

32. O que é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?

33. O que é o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?

34. Como se dará o fornecimento dos dados?

 

Assessoria de Comunicação CGU

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