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OEA presta consultoria ao Brasil sobre gestão de bens apreendidos

Teve início nesta quinta-feira (14) um projeto de consultoria técnica sobre administração e destinação de ativos de origem ilícita, resultado de parceria entre a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça

Isaac Amorim/MJ

Brasília, 14/8/14 – Teve início nesta quinta-feira (14) um projeto de consultoria técnica sobre administração e destinação de ativos de origem ilícita, resultado de parceria entre a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC). Chamado de Bienes Incautados y Decomisados en America Latina – Bidal (Bens confiscados e apreendidos na América Latina), o projeto deverá propor uma nova legislação que crie um único órgão nacional para a gestão desses bens.


A apresentação reuniu representantes da Advocacia-Geral da União, Câmara dos Deputados, Controladoria-Geral da União, Departamento Penitenciário Nacional, Ministério das Relações Exteriores, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Secretaria de Patrimônio da União, Senado Federal e Tribunal de Contas da União.


“Todas as partes têm a ganhar com esse projeto. O Estado, em caso de condenação do réu, o acusado, no caso de absolvição, e os juízes, que deixarão de ficar responsáveis pela administração de uma lista interminável de objetos e imóveis sub judice”, avalia Abrão.


“A administração dos bens apreendidos é um desafio atual para o Brasil. O que fazer com eles? Quem cuida? Como preservá-los? Essas respostas poderão ser encontradas com a experiência que a equipe da OEA traz de outros países onde o projeto já foi implantado”, complementa o secretário.


Atualmente, um objeto apreendido em uma ação criminosa pode ficar anos aguardando a finalização da ação judicial e perder totalmente seu valor de mercado. O projeto fará um levantamento para aprimorar os processos e melhorar a capacidade técnica dos funcionários encarregados de conduzir investigações financeiras e patrimoniais, aumentando a eficiência do sistema de gestão de ativos de origem ilegal.


“O Projeto Bidal já trouxe resultados positivos nos países onde já foi implantado. Certamente é uma peça chave para responder às necessidades dos estados-membros da OEA em relação à administração dos bens apreendidos, que muitas vezes perdem completamente seu valor, e resgatá-los em favor do Estado”, destacou o secretário executivo da Comissão Interamericana de Controle do Abuso de Drogas (Cicad/OEA), Paul Simons.


Para Rafael Franzini, representante da UNODC no Brasil, o Projeto Bidal nasceu com o objetivo de tirar bens do crime organizado e da corrupção, criar ferramentas para combatê-los de forma eficaz e poder reverter o produto do crime em benefícios à sociedade.


Já o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ), Ricardo Saadi, ressaltou que a chegada do Projeto Bidal vai ajudar o Brasil a resolver o problema que é a administração de bens frutos de crimes como o tráfico de drogas, a corrupção ou a lavagem de dinheiro. “São automóveis, aeronaves, obras de arte ou hotéis, fazendas e até mesmo um cemitério”, exemplificou.


Saiba mais

O Bidal é um projeto da OEA que oferece assistência técnica aos países interessados por meio do estabelecimento de normas de boa gestão e transparência na administração de bens de origem ilícita, com o objetivo de procurar o máximo de benefício e evitar desvios. A consultoria será executada no Brasil em um período de 24 meses. O projeto já foi desenvolvido em outros países como Argentina, Uruguai, Chile e El Salvador.


O acordo com a OEA foi traçado no âmbito do projeto de cooperação técnica internacional de fortalecimento da SNJ, em cooperação jurídica internacional, extradição e combate à lavagem de dinheiro. É também parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que nos últimos quatro anos tem se dedicado a estudar a possibilidade de criação de fundo específico para receber ativos recuperados por práticas de lavagem de dinheiro e corrupção.


Ministério da Justiça

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