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O que é o whistleblower?

Como a Ação 4 da Enccla tem trabalhado a figura do "reportante", com vistas ao avanço do ordenamento jurídico brasileiro

Whistleblower, em tradução literal, é o assoprador de apito. Na comunidade jurídica internacional, o termo refere-se a toda pessoa que espontaneamente leva ao conhecimento de uma autoridade informações relevantes sobre um ilícito civil ou criminal. As irregularidades relatadas podem ser atos de corrupção, fraudes públicas, grosseiro desperdício de recursos público, atos que coloquem em risco a saúde pública, os direitos dos consumidores etc.

Por ostentar conhecimento privilegiado sobre os fatos, decorrente ou não do ambiente onde trabalha, o instituto jurídico do whistleblower, ou reportante, trata-se de auxílio indispensável às autoridades públicas para deter atos ilícitos. Na grande maioria dos casos, o reportante é apenas um cidadão honesto que, não tendo participado dos fatos que relata, deseja que a autoridade pública tenha conhecimento e apure as irregularidades.

Com base nesse conceito, a Enccla, por meio da Ação 4, cuja meta é “elaborar diagnóstico e proposição de aprimoramento do sistema brasileiro de proteção e incentivo ao denunciante e whistleblower”, tem realizado vários encontros com o propósito de alcançar o melhor entendimento sobre a matéria por meio de apresentações, de estudos comparados e aplicados à realidade jurídica nacional, ao tempo em que tem elaborado um anteprojeto de lei (APL) que incentive a proteção do cidadão que reportar a uma autoridade pública a ocorrência de atos ilícitos, ainda que omissivos, a exemplo daqueles que violem dever legal expresso, ou que de qualquer forma atentem contra o patrimônio público, criando proteção e incentivos à participação da sociedade na apuração de fraudes públicas e ofensa a normas legais.

Nos dois últimos encontros, o grupo de trabalho, sob a coordenação da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), reuniu-se para dar continuidade à apreciação do APL. A Ajufe trouxe o fluxograma da proteção ao “reportante”, cujo recebimento da denúncia será feito nos órgãos públicos por meio da criação de Comissões de recebimento de relatos. No APL, estão sendo debatidas formas de dar proteção à pessoa que faz os relatos e, ainda, uma premiação para incentivar que os fatos irregulares sejam realmente relatados.

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Márcio Rocha, que conjuntamente com a juíza federal Taís Schilling Ferraz, coordena a Ação 4 destaca que “o principal aspecto dos programas de whistleblower é dar voz e proteção ao cidadão para que possa cooperar com autoridades públicas, sem o medo de sofrer retaliações pessoais ou profissionais. Trata-se de ferramenta indispensável de detecção de irregularidades cometidas por agentes públicos ou empresas, e que não foi contemplada nas 10 medidas sobre corrupção ofertadas pelo ministério público. Tais programas são vistos hoje em dia como a principal ferramenta de auxílio às autoridades públicas, sendo considerados instrumento de realização do direito de livre manifestação e de participação ativa na sociedade, assegurando o do pleno exercício dos direitos humanos”.

A parte técnica ainda está sob revisão do grupo. A redação das competências tem tido especial cuidado. Importante mencionar que o corpo do anteprojeto terá um escopo mais amplo, abrangendo as melhores práticas verificadas nas legislações de diversos países que já regulamentaram o tema, porém deixando espaço para que no Congresso sejam juntados a regulação para áreas específicas. Certamente, a matéria em discussão representa enorme inovação e modernização no sistema jurídico brasileiro, embora a adoção dessa legislação já estivesse prevista no artigo 33, da Convenção da Nações Unidas para o Combate da Corrupção, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2003.

Aliado às atividades das reuniões, os membros da Ação 4 estão organizando um seminário para discutir o assunto e abrir o texto do APL para consultas. A intenção é ouvir e realizar uma oficina na qual as experiências dos palestrantes internacionais poderão ser compartilhadas e assimiladas ao anteprojeto.

O evento será realizado na nos dias 19 e 20 de setembro, na sede da Justiça Federal de Florianópolis/SC.

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