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O Brasil está preparado para a próxima avaliação do GAFI?

AÇÃO 10 da Enccla: Realizar exercício de autoavaliação quanto ao cumprimento das Recomendações do GAFI

Na sala de reunião do DRCI/MJ, na tarde do dia 14 de junho, aconteceu o 4ª encontro do grupo de trabalho da Enccla, cujo mandato é preparar o Brasil para o próximo ciclo de avaliação mútua quanto à conformidade técnica e efetividade de cumprimento do país às Recomendações do Gafi.

A previsão é de que esse ciclo tenha início em 2020. Em 2010, vale lembrar, foi publicado o relatório de avaliação mútua do Brasil. Em que pesem os avanços até aquele momento alcançados, um conjunto de deficiências foram detectadas. Desde então, outros avanços legais e normativos foram enquadrados no rol legislativo nacional, a exemplo, da Lei n. 12.846/2013 (que tipifica o crime de responsabilidade para pessoas jurídicas), além de diversas outras medidas setoriais e específicas tomadas pelos órgãos que fazem parte do sistema nacional de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, os quais têm assento na Enccla.

A fim de preparar o Brasil para a avaliação que se aproxima, foi criado, no âmbito da Estratégia, uma Ação específica no ano de 2015. De caráter mais instrutivo, foi apresentada e discutida a metodologia de avaliação do GAFI/FATF, a partir dos conceitos e recomendações, as diferenças em relação à metodologia anterior e, principalmente, o objetivo centrado nos resultados para avaliar o nível de efetividade do sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo de um país.

No ano de 2015, o grupo recomendou a continuidade da Ação. A perspectiva agora está ampliada. O grupo de trabalho já iniciou a prospecção com o fim de realizar os ensaios seguindo a nova metodologia do GAFI. Desse modo, na última reunião, ocorreram as apresentações sobre o Resultado Imediato 2 (Cooperação Internacional) do ponto de vista da cooperação jurídica em matéria penal e extradição, subdividida de acordo com os itens elencados pelo GAFI. Contribuíram para esse feito o DRCI/MJ e o MPF.

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