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No combate à lavagem de dinheiro e à corrupção

A Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, originalmente denominada ENCLA, nasceu em 2003, tendo como foco inicial o combate à lavagem de dinheiro. Apenas a partir de 2006 foi incorporado ao seu mandato o combate à corrupção. Neste momento, foi incorporado ao nome o segundo “C”, passando-se, então, a ser denominada ENCCLA, unificando essas ações.


A ENCCLA é uma articulação interinstitucional do Estado Brasileiro envolvendo vários entes no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que integra diversos agentes públicos relacionados com o tema. Não há nenhuma espécie de hierarquia entre os participantes, uma vez que as decisões são deliberadas por consenso.


A Estratégia tem um caráter inovador e agregador, não apenas em relação ao seu posicionamento institucional no tocante à otimização das ações governamentais na atuação estratégica dos órgãos envolvidos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Essa consolidação de esforços é também uma das mais bem sucedidas políticas públicas já realizadas, haja vista a sinergia na busca da redução de assimetrias entre os participantes, propiciando assim uma mudança na mentalidade e na cultura de como as forças estatais podem melhor trabalhar em conjunto.

As atividades desempenhadas na Estratégia não podem ser confundidas com a atuação institucional do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Enquanto a ENCCLA coordena os trabalhos de implementação das ações julgadas pelos participantes como mais relevantes no tocante à repressão desses ilícitos, a Unidade de Inteligência Financeira do governo brasileiro é responsável pelo recebimento e análise das comunicações suspeitas oriundas dos diversos segmentos econômicos elencados na Lei nº 9613/98.


Como principais produtos relacionados ao desempenho da Estratégia ao longo desses anos, a atuação ativa no processo legislativo é destaque, em especial à Lei nº 12.683/12, que alterou a Lei 9.613/98.


Nesta esteira, não é demais também registrar o Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – PNLD, que, desde sua concepção, já capacitou mais de 11 mil agentes públicos em 26 estados da Federação, bem como estruturou e realizou diversos seminários sobre temas afins.


Da mesma forma, o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, vinculado ao Ministério da Justiça, também merece notoriedade. Sendo uma unidade de análise de dados para identificar atividades ilícitas, ainda auxilia na produção de provas em processos e inquéritos judiciais ou administrativos associados aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro.


Neste contexto, a atuação da CVM na ENCCLA se pauta, dentre outros pontos, na conexão entre as demandas lá apresentadas e as peculiaridades do mercado de valores mobiliários. Cabe a nós, inclusive, o exercício de avaliação da aplicabilidade e da pertinência do assunto para a esfera de competência da nossa Autarquia, a análise dos possíveis reflexos para a nossa indústria e da melhor forma de implementação de eventuais ajustes normativos ou operacionais.


No ano de 2014, a CVM está trabalhando em quatro ações da Estratégia, com destaque para duas: Ação 1 – “Consolidar o Mecanismo de Avaliação Nacional de Risco estabelecendo contextos e ameaças (continuidade da ação 1/2013)”, sob coordenação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN); e Ação 3 – “Elaborar diagnóstico sobre os mecanismos para identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior operando no País, visando propor medidas que tragam maior eficiência ao sistema”, sob coordenação da Receita Federal do Brasil (RFB).


*Marcus Vinicius de Carvalho é inspetor da Superintendência de Relações com Mercados e Intermediários (SMI) da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

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