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MJ discute destinação de bens apreendidos em reunião da UNODC

 

Brasília, 3/4/14 –A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) coordena os trabalhos do Brasil no grupo, representada por Roberto Biasoli, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). O objetivo é reforçar a participação brasileira nas discussões sobre a gestão, uso e alienação de bens apreendidos e confiscados, além de propor novas respostas em nível internacional para uma melhor administração e utilização de ativos apreendidos do crime.

“Nossa principal a ação nessa temática é participação do Brasil no Projeto de Bens Apreendidos e Confiscados na América Latina (Projeto BIDAL), que deve ser efetivada ainda no primeiro semestre de 2014”, ressalta o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.

Internamente, o Brasil trabalha no aprimoramento de sua legislação quanto à gestão de bens apreendidos. Essa é, inclusive, uma das ações coordenadas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Ela procura regulamentar o artigo da lei sobre lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) que trata do perdimento de bens.

“Hoje, um bem apreendido numa ação criminal fica anos aguardando uma sentença condenatória transitada em julgado. Isso não é bom nem para o Estado, em caso de condenação, nem para o réu, em caso de absolvição, pois o bem perde totalmente seu valor”, explica o diretor do DRCI, Ricardo Saadi.

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