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Lavagem de dinheiro cometida por servidor estadual é de competência da JF

 

O Ministério Público Estadual (MPE) havia requerido que fosse declinada a competência para o julgamento da ação à Justiça Estadual de São Paulo, alegando que os referidos crimes tinham sido cometidos por servidores estaduais e particulares, não havendo, assim, nenhum interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas. O órgão destacou ainda que a simples remessa de valores de ou para contas bancárias no exterior não seria suficiente para caracterizar a competência federal.


Já para o Ministério Público Federal (MPF), os valores recebidos por esses servidores estaduais foram disfarçados de pagamentos relacionados a consultorias fictícias, o que caracterizaria, pela tentativa de conferir aparência de licitude aos recebimentos, o crime de lavagem de dinheiro.


No entendimento do juiz, a competência para o julgamento cabe à JF/SP, pois os crimes praticados atendem aos requisitos necessários para a definição da competência federal, sendo eles: os previstos em tratado ou convenção internacional; e crimes à distância quando a infração penal ocorreu em um país e o resultado em outro.
“Quanto ao primeiro requisito, tanto o crime de corrupção como o crime de lavagem de dinheiro encontram previsão em tratado ou convenção internacional. Com efeito, a corrupção é delito que o Brasil se comprometeu a combater, no âmbito do direito internacional.[...] Da mesma forma, a lavagem de dinheiro (em sim mesma, sem considerar qualquer dos delitos antecedentes) é crime previsto em vários tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, disse Marcelo Cavali.


O magistrado ainda afirma que interpretação sugerida pelo MPE “coloca de cabeça para baixo a hierarquia das normas” quando há a pretensão do referido órgão em interpretar as regras constitucionais a partir das regras da Lei 9613/1998 que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro. (KS)


Processo: 0007986-86.2008.403.6181- acesse a íntegra da decisão


Fonte: Seção de Produção de Texto e Atendimento à Imprensa – SUTI

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