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Grupo estuda integrar consulta a cadastros de empresas impedidas de participar de licitações

27/03/2014 - Com o intuito de facilitar a vida de gestores na hora de definir contratações, 20 órgãos públicos envolvidos no desenvolvimento da Ação 10 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) estudam integrar a consulta de cadastros de empresas e pessoas físicas com restrições para participar de licitações, contratar com a administração pública e ocupar cargo ou função pública. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz parte do grupo que estuda a medida, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O objetivo é dar continuidade à ação definida pela Enccla em 2013 de “implementar e publicar consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem restrição a participar de licitação ou contratar com a Administração Pública ou para ocupar cargo ou função pública”. O relatório com as conclusões e medidas a serem tomadas deverá ser entregue no final do ano.

O diagnóstico atual é que as informações estão diluídas em sistemas hospedados em diversas plataformas, o que dificulta o acesso para quem os dados mais interessam: instituições públicas e até empresas privadas que lançam mão dos cadastros para melhor contratar

Na última reunião sobre a Ação 10 da Enccla, realizada no dia 27 de março, foi discutida a possibilidade de se criar um portal para viabilizar a consulta integrada aos cadastros já existentes.

Uma ideia levantada é iniciar o projeto com o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU); oCadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidades (CNCIAI), do CNJ; o Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (CADIRREG), elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU); e o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que é centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e reúne empresas e pessoas físicas inadimplentes em processo trabalhista transitado em julgado (que não cabe mais recurso).

 

A plataforma tecnológica para viabilizar o acesso integrado ainda está sendo discutida. A próxima reunião do grupo está agendada para o dia 30 deste mês.

 

Serviço:

2ª Reunião do grupo da Ação 10 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)

Data: 30 de abril (quarta-feira), às 14h30

Local: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), localizado no SCN, Quadra 6, Bloco A, Torre I, Shopping ID, 2º andar – Brasília/DF.

 

Bárbara Pombo

Agência CNJ de Notícias

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