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Enccla discute efeitos do sigilo fiscal na apuração de crimes de corrupção

19/03/2015 - Aconteceu nesta quarta-feira, 18 de março, em Brasília/DF, a primeira reunião de uma das mais importantes ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) em 2015. O encontro, ocorrido no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), teve como tema a Ação 2, que trata do sigilo fiscal e seus efeitos negativos nas ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Divulgação CNMP

Aconteceu nesta quarta-feira, 18 de março, em Brasília/DF, a primeira reunião de uma das mais importantes ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) em 2015. O encontro, ocorrido no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), teve como tema a Ação 2, que trata do sigilo fiscal e seus efeitos negativos nas ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Mais de 20 órgãos públicos e entidades ligados ao controle de recursos públicos participam das discussões,  congregando juízes federais e estaduais, membros do Ministério Público, procuradores federais, estaduais e municipais, além de outros órgãos importantes como Polícia Federal, Receita Federal, Tribunal de Contas da União e controladorias.

Para o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Mário Vinícius Claussen Spinelli, o encontro é de fundamental importância para o aumento da efetividade dos órgãos encarregados de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no País. “Em muitos casos, o sigilo fiscal é invocado de forma contrária ao interesse público e isso faz com que as investigações sejam prejudicadas”, ressaltou.

De acordo com Spinelli, os encontros poderão resultar em propostas de alteração legislativa, além de diagnósticos sobre interpretações equivocadas sobre o sigilo fiscal que podem trazer efetivos negativos no resultado das investigações em curso. “É uma busca conjunta de soluções para que a efetividade das investigações dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro possa ser aumentada e para que a impunidade possa ser reduzida”, salientou o controlador-geral.

Na oportunidade, o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Fausto De Sanctis, destacou que o Brasil vive uma evolução em termos de aperfeiçoamento das investigações e da aceitação de determinados procedimentos para o combate à corrupção.

“A transferência do sigilo da informação fiscal, entre órgãos de controle, ou mesmo entre o MP e a Polícia, que nada mais fazem do que uma investigação de âmbito administrativo, deveria ser legitimada pelo Judiciário”, defendeu o desembargador.

Para Sanctis, há necessidade da sensibilização do Judiciário para que não se interprete hermeticamente a Constituição Federal de tal forma que inviabilize a investigação natural dos órgãos de controle e a troca de informações entre esses órgãos. “O que nada tem a ver com violação dos direitos fundamentais da pessoa”, concluiu.

De acordo com Rafael Santos de Barros e Silva, representante da Associação Nacional de Procuradores de Estado (Anape), um dos coordenadores da ação, " há muitas atuações do MP, das advocacias públicas e dos órgãos de controle que acabam sendo obstadas por interpretações que, ao nosso entender, são equivocadas a respeito do sigilo fiscal”.Segundo ele, usa-se o sigilo como “desculpa de proteção da intimidade e da privacidade e isso acaba dificultando a fiscalização e a punição dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro”.

Para outro coordenador da Ação 2, Fábio George Cruz da Nóbrega, conselheiro do CNMP, “a discussão de tão importante tema no âmbito da Enccla é salutar, especialmente neste momento em que o país se mobiliza nos esforços para otimizar a punição aos atos de corrupção”.

Fábio George destacou que a dificuldade ou mesmo o impedimento para o acesso direto, pelos órgãos públicos no Brasil, de documentos e informações fiscais para subsidiar investigações em curso, não tem paralelo nos países democráticos, se constituindo, efetivamente, em um verdadeiro obstáculo para a atuação mais eficiente dos órgãos públicos.

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