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Lei 13.460/2017 (Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos)

A Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A lei foi redigida com a contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e trata da participação e da proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

A Lei 13.460/2017, de acordo com material produzido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), estabelece, entre as suas inovações, três pontos fundamentais referentes a proteção aos usuários dos serviços oferecidos pelos órgãos públicos: a criação de espaços de comunicação com a população (ouvidorias), o estímulo à participação social (conselhos de usuários) e a avaliação dos serviços.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) produziu um folder explicativo da Lei. O material pode ser acessado neste link.

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