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Avanços na luta contra a corrupção no país

Como a adoção de programas de integridade pode ajudar na luta contra a corrupção

A Lei n. 12.846/13 (Lei Anticorrupção) trouxe oportunas e modernizantes molduras institucionais. Uma delas é a adoção de programas de integridade (art. 7º, VIII), ou compliance, no termo em inglês, pelo qual costuma ser mais veiculado - ou ainda programas de conformidade -, regulamentado pelo Decreto n.8.420/2016. Nele, o capítulo IV é dedicado ao tema, ou seja, a detecção e o saneamento de desvios, fraudes, irregularidades e ilicitudes praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. A Lei significa que deve haver severo esforço para que as empresas desenvolvam um sistema capaz de detectar com eficiência e agir com eficácia à falta de comprometimento integral às regras, práticas e valores de confiança recíproca entre agentes públicos e privados, em especial, e incentivar a correção e a denúncia de práticas e comportamentos desviantes de uma cultura ética ou moralmente degradante à imagem de justiça e à confiança nas instituições, que termina por acovardar as relações econômicas e leva à opacidade tanto a boa conduta e o “jogo limpo” na área de negócios, empresarial e governamental e, no limite, das relações que caracterizam uma sociedade, uma Nação.

A atenção da Enccla nesse assunto tomou forma na Ação 3/2015. Com a edição do mencionado Decreto, em especial nos capítulos que prenunciam a integridade empresarial, e a Portaria n. 909 da CGU, ficou claro aos órgãos públicos que era preciso um esforço compartilhado, uma junção dos conhecimentos, das práticas e o relato de casos. As reuniões demonstraram que a visão e a experiência institucional de cada órgão que colaborou na ocasião foram cruciais para o produto apresentado: a definição do que NÃO deve faltar em um programa de integridade (compliance) e o que podemos considerar boas práticas.

Em 2015, a preocupação da Enccla esteve voltada para um aspecto muito importante para o bom emprego da nova legislação: o que deve ser levado em conta ao avaliar o conteúdo, governança, praticidade e eficiência de determinado programa de compliance. Essa avaliação é fundamental para medir o tamanho da multa. Portanto, é necessário apresentar e levar os parâmetros ao conhecimento dos servidores que irão trabalhar no auxílio da comissão processante na análise definidora da dosimetria das sanções a serem aplicadas. Por exemplo, em que medida há o comprometimento da alta direção, a internalização dos códigos de ética e de conduta nas atividades empresariais, a garantia e periodicidade dos programas de treinamento, os controles e o gerenciamento baseado em risco. Conforme trecho do relatório final da Ação 3/2015: “Considerando que a existência de um programa de integridade poderá beneficiar a pessoa jurídica em um possível processo de responsabilização, a fim de guiar correta e satisfatoriamente o trabalho do servidor que irá avaliar o programa e, ainda, considerando a novidade do tema no ordenamento jurídico brasileiro, o grupo elaborou um documento sobre padrões para a avaliação de programas de integridade e boas práticas.”

No entanto, isso é apenas uma parte das demandas da Lei 12.846/13. Sabemos que os órgãos públicos também precisam estabelecer relações comerciais com empresas e prestadores de serviços: compras e aquisições governamentais. Significa dizer que o conceito de compliance necessariamente atinge esse campo. Como fazer com que haja francos incentivos para que empresas de diversos ramos de negócios tratem com o setor governamental?

Essa é a preocupação da Ação 5/2016. Não se trata de um desdobramento da Ação-prima de 2015, mas da aplicação do mesmo esforço característico das atividades da Estratégia para pensar e constituir a forma sobre como esses incentivos possam surgir e serem efetivos. Por isso, nesse momento, o grupo resolveu estudar propostas de pequenas alterações à Lei Anticorrupção que tenham o condão de reconhecer a efetividade de programas de integridade pelas empresas que contratam com a Administração Pública.

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