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Audiência no Senado sobre projeto da Ajufe para combater a impunidade e aumentar a efetividade da justiça criminal

09/09/2015 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizou, nesta quarta-feira (09), uma audiência pública a respeito do projeto de lei sugerido pela Ajufe para diminuir a impunidade e aumentar a efetividade da justiça criminal brasileira (PLS 402/2015). O presidente da Ajufe, Antônio César Bocheneck, e o juiz federal Sérgio Moro participaram dos debates.

O objetivo da proposta, subscrita pelos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Álvaro Dias (PSDB-PR), entre outros, é alterar o Código de Processo Penal para conferir maior eficácia à condenação criminal proferida por um tribunal de apelação ou pelo tribunal do júri, mesmo que sujeita a recursos.

O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já ofereceu parecer favorável ao texto, que ainda será votado pela CCJ.

Moro cita exemplos dos Estados Unidos e da França

Primeiro a ocupar a palavra, o juiz federal Sérgio Moro fez um relato de casos julgados por ele desde 2002, quando assumiu uma vara criminal em Curitiba. De acordo com o magistrado, vários desses processos não chegaram ao fim, por causa da morosidade do sistema judicial processual.

“Muitas vezes, a prova de um crime é muito forte; nós proferimos o juízo condenatório, mas, não vemos o final do processo por conta de duas situações: uma prodigalidade, devido ao grande número de recursos no nosso sistema processual, e a compreensão de que a punição, a execução da pena, só pode acorrer a partir do trânsito em julgado”, declarou Moro.

O juiz citou o caso do Banco do Estado do Paraná, que teve ex-dirigentes condenados por “fraudes bilionárias”. A sentença em 1º grau foi dada em 2004, o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4) manteve a decisão, assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Mas, ainda tramitam, nesse caso, recursos incabíveis no STF há mais de um ano”.

Outro exemplo referido por Sérgio Moro foi o do jornalista Pimenta Neves, que, apesar de homicida confesso, demorou mais de 10 anos para receber a devida punição. “Isso é ilustrativo de que algo está errado com o nosso sistema de justiça criminal”.

Moro lembrou ainda o fato de que a proposta da Ajufe foi concebida no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com a participação de representantes tanto do Executivo, quando do Legislativo e do Ministério Púbico.

O magistrado ressalvou que o projeto prevê a possibilidade de o tribunal superior suspender a execução da pena sempre que presentes elementos de plausibilidade do recurso interposto. “O erro é que a mera interposição de um recurso, tenha ele substância ou não, suspenda a execução da pena”.

Estatisticamente, de acordo com o magistrado, é ínfimo o número de casos de revisão no mérito das decisões proferidas em 2º grau. “Com a demora, muitas casos acabam em prescrição, por conta da inércia e do decurso do tempo”. Para Moro, a eficiência da justiça criminal está na absolvição do inocente e na condenação do culpado. 

Com relação às críticas de que a proposição afrontaria o princípio da presunção da inocência, Sérgio Moro citou o direito comparado com os Estados Unidos e a França, onde a regra é a prisão após a condenação já em 1º grau. “O grande problema do nosso sistema é tornar essa necessidade de esperar o trânsito em julgado sempre uma regra – o que leva a abusos na interposição de recursos. A gente pensa que isso acontece pontualmente, mas, não é assim”, reforçou Moro.

Proposta não ofende presunção da inocência

Em sua fala, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, enfatizou a importância do debate para o avanço democrático do país. De acordo com ele, a entidade não tem a pretensão de ser a “dona da verdade”. “A intenção é trazer argumentos importantes ao debate”.

Bochenek citou a “tríade” de problemas enfrentados pelo Judiciário que justificariam a adoção das providências constantes do PLS 402/2015. “A morosidade, os recursos protelatórios e a prescrição são os elementos mais prejudiciais à efetividade da prestação jurisdicional”.

Segundo Bochenek, é preciso encontrar um “equilíbrio” entre os direitos dos acusados, dos ofendidos e da própria sociedade. “Todos têm de ser respeitados. Na nossa proposta, os princípios processuais estão mantidos, seja a ampla defesa, o contraditório, ou o duplo grau de jurisdição”.

 

Fonte: AJUFE

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