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AGU disponibiliza na internet dados sobre contratação de escritórios estrangeiros

15/07/2015 - As informações sobre a contratação de advogados e escritórios para representar o Brasil em foro estrangeiro estão, a partir desta semana, disponíveis para consulta também na internet. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 217/2015 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (10/7).

A norma regulamenta a atuação internacional da AGU. Segundo a portaria, as contratações poderão ser feitas para a prestação de serviços de forma contínua, vinculados ou não a processo judicial específico. Caberá à Procuradoria-Geral da União (PGU), braço da AGU responsável pela representação da administração direta federal, sugerir a modalidade de contratação em cada caso.

A escolha do escritório ou do advogado deverá ser feita com base na análise do currículo. Os contratados deverão atuar sob estrita orientação dos advogados públicos brasileiros. "Todas as decisões quanto à estratégia processual e aos argumentos utilizados pelo Estado são definidas pela AGU e comunicados aos correspondentes no exterior", explica Boni Soares, diretor do Departamento Internacional da AGU (DPI/PGU).

Ainda de acordo com a portaria, os contratos são prorrogáveis enquanto perdurar o processo, desde que justificada a continuidade do serviço. Ficam de fora as ações relacionadas às atividades administrativas e funcionamento das missões diplomáticas e órgãos ligados ao Ministério das Relações Exteriores, que ficam sob responsabilidade do próprio Itamaraty.

"A portaria 217 institucionaliza e aprimora o processo de trabalho que diversas áreas da AGU manejam há mais de 12 anos. Ela torna mais transparente todo esse processo", completa Boni Soares. Os dados sobre a contratação de escritórios estrangeiros podem ser consultados no site www.agu.gov.br/dpi no link "O Brasil em tribunais estrangeiros", localizado no menu à esquerda da página.

Atuação

Até o momento, a AGU já representou a União em 26 controvérsias judiciais em sete países: Estados Unidos (7), Suíça (3), Chile (1), México (10), Espanha (1), Itália (3) e Inglaterra (1). Já estão em curso procedimentos para viabilizar a atuação em outras duas disputas, na Argentina e no Uruguai.

Alguns dos casos mais emblemáticos envolvem, por exemplo, o pedido de extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato e o de repatriação da pedra Esmeralda da Bahia. Por meio desse tipo de contrato a AGU já conseguiu, também, a devolução de US$ 15 milhões de contas dos Estados Unidos e Suíça obtidos ilegalmente pela quadrilha de Jorgina de Freitas, que nos anos 1990 fraudou benefícios da Previdência Social.

"A qualquer advogado da União é dada a capacidade de postular em favor da República, Mas o mesmo não se pode afirmar quando a República aparece em foro estrangeiro. Falta-nos habilitação para funcionar em cortes de outros países", explica Boni Soares, em referência à falta de inscrição em órgão de classe análogos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em outros países.

Flávio Gusmão

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