Acordo de Leniência

Brasília, 17/03/2015  - Compete à CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Executivo Federal. Empresa deve ajudar a identificar os envolvidos na infração e reparar integralmente o dano financeiro.

O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

 

Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. Para isso, a empresa deve ajudar a identificar os demais envolvidos na infração, ceder informações (provas) que comprovem o ilícito e reparar integralmente o dano financeiro.

 

O acordo isentará ou atenuará a empresa nos casos de penas mais graves, como a proibição de contratar com a Administração Pública (declaração de inidoneidade). Em caso de descumprimento há a perda dos benefícios acordados. As negociações devem acontecer num período de 180 dias, prorrogáveis.

 

Requisitos

  • Ser a primeira empresa a se manifestar em caso de cartel
  • Cessar a prática da irregularidade investigada
  • Admitir a participação na infração
  • Cooperar com as investigações
  • Fornecer informações que comprovem a infração

 

Benefícios

  • Isenção da obrigatoriedade de publicar a decisão punitiva
  • Isenção da proibição de receber de órgãos ou entidades públicos (inclusive bancos) incentivos, subsídios, empréstimos, subvenções, doações, etc.
  • Redução da multa em até dois terços (2/3) do valor total
  • Isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública (declaração de inidoneidade)
  • Previsão de adoção de programa de integridade (compliance)

 

Assessoria de Comunicação CGU

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