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Aberta chamada para recebimento de propostas de Ações para a ENCCLA 2022

Instituições públicas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas podem contribuir, até 13 de setembro, com propostas de Ações para serem desenvolvidas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2022

Prorrogado, até 13 de setembro, o período para recebimento de propostas de Ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) para o ano de 2022. As propostas podem ser encaminhadas por instituições públicas, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas, por meio de formulário eletrônico disponível na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O objetivo é aumentar a participação das instituições públicas e das organizações da sociedade civil na definição de Ações destinadas a produzir melhorias na prevenção, detecção e punição aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro.

A Enccla é a principal rede de articulação institucional brasileira para o arranjo, discussões, formulação e concretização de políticas públicas e soluções de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia foi criada em 2003 e atualmente conta com aproximadamente 80 instituições públicas pertencentes aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público, abrangendo também as esferas federal, estadual e, em alguns casos, até mesmo municipal. Fazem parte da ENCCLA as principais instituições brasileiras que atuam diretamente no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O trabalho é concretizado por intermédio de Ações temáticas anuais que são desenvolvidas por grupo de trabalho interinstitucional, composto por membros da ENCCLA. Em 2021, há 11 Ações em desenvolvimento e seus resultados serão submetidos à aprovação na XIX Reunião Plenária da ENCCLA, em dezembro de 2021.

Os principais resultados práticos desta articulação institucional consistem em medidas de concretização de políticas públicas, seja por meio de proposições normativas, de aprimoramento de estruturas administrativas e de fluxo de informações, da formulação de cartilhas e programas de treinamento e capacitação, da divulgação e implementação de boas práticas no serviço público entre outras medidas.

Os integrantes da ENCCLA, as ações e os respectivos resultados estão disponíveis no site: www.enccla.gov.br (www.enccla.camara.leg.br).

Quais instituições podem enviar propostas de Ações para a ENCCLA?


Organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas são convocadas a apresentar propostas que, após análise dos Grupos Técnicos (de prevenção e combate à corrupção e de prevenção e combate à lavagem de dinheiro), poderão, se selecionadas, tornarem-se Ações a serem desenvolvidas pelos órgãos participantes da ENCCLA em 2022.

As propostas devem ser enviadas por formulário online.

Mais informações podem ser consultadas no site da ENCCLA: www.enccla.gov.br.

 

As propostas devem se enquadrar em um ou mais eixos de atuação e objetivos estratégicos da ENCCLA, a saber:

 

Objetivos Estratégicos

 

Quais instituições podem enviar propostas:

      1. Organizações da sociedade civil que, cumulativamente: a) não tenham fins lucrativos; b) estejam formalmente constituídas no Brasil há, pelo menos, três anos, certificados por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) tenham atuação específica no enfrentamento à corrupção ou à lavagem de dinheiro.
      2. Institutos de pesquisa ou instituições acadêmicas com especialistas no tema, que, cumulativamente: a) estejam formalmente constituídas no Brasil há, pelo menos, três anos, certificados por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) constem do diretório de instituições ou de grupos de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ); c) tenham linha de pesquisa sobre enfrentamento à corrupção ou à lavagem de dinheiro.
      3. Órgãos públicos, instituições ou empresas públicas, de qualquer Poder ou esfera (Federal, Estadual ou Municipal).

Etapas da seleção das propostas:


      1. Apresentação da proposta (somente via formulário eletrônico);
      2. Pré-seleção (verificação dos critérios) pela Secretaria Executiva da ENCCLA;
      3. Apresentação das ideias pré-selecionadas pela entidade aos membros do Grupo Técnico composto pelas instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da ENCCLA;
      4. Pré-seleção das propostas pelos grupos técnicos do GGI ENCCLA;
      5. Discussão e aperfeiçoamento das propostas pré-selecionadas durante a XIX Reunião Plenária da ENCCLA, em dezembro de 2021.

Vale ressaltar que, durante as etapas de seleção, as propostas recebidas poderão ser aglutinadas a outras sugestões ou serem adequadas para melhor atender aos objetivos estratégicos da ENCCLA. Além disso, a instituição proponente poderá ser consultada sobre o interesse de explicar a proposta aos membros do GGI e da ENCCLA.

Para enviar proposta de Ação para ser desenvolvida em 2022, acesse o formulário e participe!

 

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