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Lei N° 9.613, de 3 de março de 1998

Dispões sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema fincanceiro para os ilicitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras- COAF, e dá outras providências.

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