Ferramentas Pessoais
Você está aqui: Página Inicial Biblioteca Legislação Lei N° 12.850, 2 de agosto de 2013.

Lei N° 12.850, 2 de agosto de 2013.

Define organização criminosa e dispões sobre a investigação criminal, os meio d obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Lei 12.850.pdf — PDF document, 3177 kB (3253746 bytes)

Ações do documento
Agenda
Novembro
DoSeTeQuQuSeSa
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930