Ferramentas Pessoais
Você está aqui: Página Inicial Biblioteca Legislação Lei N° 12.850, 2 de agosto de 2013.

Lei N° 12.850, 2 de agosto de 2013.

Define organização criminosa e dispões sobre a investigação criminal, os meio d obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Lei 12.850.pdf — PDF document, 3177 kB (3253746 bytes)

Ações do documento
Agenda
Julho
DoSeTeQuQuSeSa
123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031
Galeria de Imagens ENCCLA
Flickr