Legislação

FileCircular nº 3.839, de 28 de junho de 2017
A mudança nas regras de saques em dinheiro é um dos resultados da Ação 13, desenvolvida pela ENCCLA em 2016. A Ação foi coordenada pelo Banco Central do Brasil, com os seguintes colaboradores: ADPF, Ajufe, Anape, BB, Caixa, CGU, CNMP, Coaf, DPF, Febraban, Gncoc, MPF, RFB Senacon/MJ e TCU.
FileLei N° 12.850, 2 de agosto de 2013.
Define organização criminosa e dispões sobre a investigação criminal, os meio d obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
FileLei N° 12.846, de 1° de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
FileLei N° 9.613, de 3 de março de 1998
Dispões sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema fincanceiro para os ilicitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras- COAF, e dá outras providências.
FileLei Nº 13.260, de 16 de março de 2016
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
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