Ações de 2022
XIX Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
ENCCLA 2022
Brasília/DF, 13 a 16 de dezembro de 2021
Plenária Virtual - Abertura | Encerramento
Ação 01/2022: Criar mecanismos para o compartilhamento direto e contínuo de bancos de dados, em ambiente seguro, entre os atores estatais responsáveis pela prevenção, detecção e repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em continuidade à Ação 01/2021.
Proponente: CNMP
Coordenação: CONCPC, DRCI
Colaboradores: ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMPCON, BCB, CADE, CC/RS, CGDF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CJF, CNJ, CNMP, CNPG, CONACI, CONCPC, CSJT, DEPEN, DRCI, GNCOC, MD, MPDFT, MPGO, MPM, MPPE, MPPR, MPRN, MPRS, MPSC, MPSE, MPSP, MPT, MTP, PCDF, PCMG, PCRJ, PCRS, PCSP, PF, PGE/RS, PGFN, Rede-LAB, SECONT/ES, SEGES, SEGOV/PR, SENAD, SENASP, TCU, TSE, TST.
Resultados:
1. Incentivo ao compartilhamento das bases de dados por Application Programming Interface (API) e a criação de um catálogo de API com acesso restrito aos membros da ENCCLA, a partir da identificação da impossibilidade de se criar infraestruturas em domínio estatal no âmbito da ENCCLA.
2. Foi ainda realizado mapeamento e identificação de bases de dados sobre as quais os órgãos públicos membros da ENCCLA teriam necessidade de acessar e sobre as bases de dados poderiam ser disponibilizadas, como contrapartida.
Ação 02/2022: Diagnosticar os desafios e propor medidas para o aperfeiçoamento dos requisitos de identificação do beneficiário final de acordo com a Recomendação 24 do GAFI – Transparência e Propriedade da Pessoa Jurídica.
Proponente: Grupo de Trabalho da ANR – GTANR
Coordenação: ABIN, COAF
Colaboradores: AGU, AJUFE, ANPR, BB, BCB, BNDES, CADE, CAIXA, CGM/SP, CGU, CNJ, CSJT, CVM, DRCI, DREI/SGD, FEBRABAN, MPF, MPM, MPMG, MPMS, MPPR, MPRJ, MPRS, MPSP, PF, PGFN, SECONT/ES, SUSEP, TST.
Convidado: FENAJU
Resultados:
1. Documento “Mapeamento e análise de vulnerabilidades dos tipos societários em relação à identificação do beneficiário final – aplicação da Recomendação nº 24 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), contendo: i) a descrição dos processos de constituição, mecanismos de controle e transparência e vulnerabilidades; ii) análise dos dados cedidos pelo grupo de trabalho; iii) matriz de risco e de transparência do beneficiário final por tipo de pessoa jurídica; iv) identificação das vulnerabilidades transversais; e v) identificação de possíveis aprimoramentos.
Ação 03/2022: Aprimorar a supervisão em matéria de PLD/FT na atividade de mineração e de comércio de metais e pedras preciosas, com proposta de estabelecimento de um marco regulatório para disciplinar a aplicação dos deveres dispostos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no setor.
Proponente: COAF
Coordenação: COAF
Colaboradores: ABIN, AJUFE, ANM, ANPR, BCB, CJF, CONCPC, DRCI, MPF, MPMG, MPT, PF, PGFN.
Resultados:
1. Minuta normativa disciplinando a aplicação dos deveres dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, por quem exerce a atividade de extração mineral, mediante os títulos autorizativos de Guia de Utilização, de Portaria de Lavra, de Manifesto de Mina e de Permissão de Lavra Garimpeira. Frisa-se que a referida minuta foi disponibilizada pela ANM em Consulta Pública nº 3/2022, até 22/11/2022.
2. Lista sugestiva de enquadramentos de comunicações ao COAF em cumprimento ao art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, compartilhada com os órgãos reguladores participantes da Ação 03/2022.
Ação 04/2022: Identificar os desafios e propor medidas para aperfeiçoar o controle de transporte transfronteiriço de valores de acordo com a Recomendação 32 do GAFI - Transportadores de Valores.
Proponente: Grupo de Trabalho da ANR - GTANR
Coordenação: COAF, RFB
Colaboradores: AJUFE, BCB, DRCI, MPF, MPPI, MPRS, PF.
Resultados:
1. Diagnóstico dos desafios vinculados ao transporte transfronteiriço de valores e proposição de medidas de aprimoramento dos regulamentos e rotinas de trabalho, bem como da atuação integrada das instituições com competência sobre a matéria.
2. Apresentação sobre a Rede Regional de Transporte Transfronteiriço de Dinheiro (Red-TTD/GAFILAT) e sobre acordos internacionais para troca de informações – foi fomentada a utilização da Red-TTD diante do potencial de auxiliar e aprimorar a atuação das autoridades brasileiras competentes, tanto no nível nacional quanto internacional.
Ação 05/2022: Compreender, no âmbito das Organizações da Sociedade Civil (OSC), os segmentos e atividades de maior risco ao financiamento do terrorismo e propor medidas para sua mitigação.
Proponentes: ABCR e DRCI
Coordenação: DRCI, PF
Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, BB, BCB, CAIXA, COAF, CVM, FEBRABAN, MD, MPF, MPRS, SEGOV/PR.
Convidados: ABCR, IPEA.
Resultados:
3. Sugestões de indicadores de risco de exploração indevida das Organizações sem Fins Lucrativos (OSFL) para fins de financiamento do terrorismo.
4. Compromisso de manutenção do diálogo entre o Setor Público e as Organizações da Sociedade Civil, por intermédio da realização de pelo menos um evento virtual sobre o tema, em 2023, em conjunto com a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR).
5. Auxílio na elaboração das respostas aos questionários de cumprimento técnico para fins da 4ª Rodada de Avaliação Mútua do Brasil pelo GAFI e questionário do GAFI para fins de atualização do Best Practice Paper on Combating the Abuse of NPOs” de 2015.
Ação 06/2022: Consolidar as estatísticas nacionais relativas a investigações, processos e condenações, apreensões e confiscos, vinculados aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e delitos antecedentes.
Proponente: Grupo de Trabalho da ANR - GTANR
Coordenação: COAF, DRCI
Colaboradores: ADPF, AGU, AJUFE, ANPR, CNJ, CONCPC, MPF, MPGO, MPMG, MPPE, MPPR, MPRJ, MPRS, MTP, PCDF, PCRJ, PCRS, PCSP, PF, PGFN, Rede-LAB, SENAD.
Resultados:
1. Rol estatístico das principais funções e de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As estatísticas formam um conjunto de informações de suma importância para todo o processo de avaliação mútua do sistema PLD/CFT nacional e demonstram os avanços e conquistas na repressão à lavagem em todas as fases: investigação, processamento, condenações, apreensões e confisco.
2. As estatísticas produzidas foram utilizadas para compor a resposta à Recomendação 33 na 4ª Rodada de Avaliação Mútua do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
Ação 07/2022: Acompanhar e avaliar a efetiva sistematização, padronização e disponibilização dos metadados construídos no curso da Ação 07/2021, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Proponentes: ATRICON, TCU
Coordenação: ATRICON, CD
Colaboradores: AGU, AJUFE, AMPCON, ANPR, CADE, CGDF, CGM/SP, CGU, CONACI, CSJT, DRCI, MD, MPC/RS, MPDFT, MPF, MPMG, MPMS, MPPE, MPPR, MPRJ, MPRS, MPSE, MPSP, MPT, PF, REDE/SECEX-PB, SECONT/ES, SEGES, TCE/RS, TCU, TST.
Resultados:
2. Houve permanente contato do grupo de trabalho com o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, permitindo ampla difusão das funcionalidades do PNPC, dos principais desafios e do cronograma de implementações previsto na nova Lei de Licitações. Até o presente momento o PNCP vem atendendo gradativamente a todas as previsões ínsitas no art. 174 da Lei n.º 14.133/2021.
Ação 08/2022: Propor medidas para aprimorar a coordenação e resposta das autoridades competentes à lavagem de dinheiro associada às pirâmides financeiras e esquemas "Ponzi“.
Proponente: CVM
Coordenação: CVM, PF
Colaboradores: AJUFE, ANPR, BCB, CAIXA, CC/PR, CJF, DRCI, FEBRABAN, MPF, MPRJ, MPRN, MPRS, MPSP, PCRJ, PGFN, SF.
Resultados:
1. Minuta de anteprojeto de lei para tipificação de um novo tipo penal no corpo da Lei nº 8.137/1990, a fim de definir de modo mais preciso a conduta criminosa relacionada às chamadas “pirâmides” e também possibilitar a utilização de medidas cautelares, prisões em flagrante e o bloqueio de sites e outros canais de difusão da fraude financeira.
2. Sugestão de criação de Canal Centralizado de Denúncias sobre os crimes de pirâmides financeiras e esquemas Ponzi. O grupo de trabalho segere como adequada a plataforma Fala.Br e, como gestor de conteúdo deste canal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENACON/MJSP.
Ação 09/2022: Aprofundar os estudos sobre os riscos de lavagem de dinheiro associados a estruturas societárias offshore e arranjos para alocação de patrimônio constituídos no exterior, especialmente em paraísos fiscais.
Proponente: PF
Coordenação: AJUFE, PF
Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, ANPR, BB, BCB, CAIXA, CC/PR, CEP/PR, CGM/SP, CGU, COAF, CVM, DRCI, FEBRABAN, MPDFT, MPF, MPMG, MPPR, MPRS, MPSP, MRE, PGDF, PGE/SP, PGFN, RFB, SEGES, SUSEP, TCU.
Resultados:
2. Levantamento de estatísticas sobre cooperação internacional e de boas práticas.
Ação 10/2022: Aprofundar a compreensão da correlação de crimes ambientais com corrupção, fraude e lavagem de dinheiro, identificando vulnerabilidades de informações, sistemas, procedimentos, regulação, dentre outros.
Proponentes: Instituto Ethos de Empresa e Responsabilidade Social, Transparência Internacional Brasil e Colaboradores da Ação 10/2021
Coordenação: CVM, MPF
Colaboradores: ABIN, AGU, ANPR, BCB, CAIXA, CGM/SP, CJF, CNMP, COAF, CONACI, CONCPC, DRCI, FEBRABAN, MD, MPDFT, MPMA, MPRS, MPSE, MPSP, MRE, MTP, PCMA, PCRJ, PF.
Convidados: IBAMA, ICMBio, INCRA, Instituto Ethos, MAPA, MMA, TI BR.
Resultados:
Ação 11/2022: Propor medidas para fortalecer o enfrentamento da corrupção privada.
Proponente: AGU
Coordenação: AGU, MPT
Colaboradores: ADPF, AJUFE, ANAPE, BNDES, CADE, CGA/SP, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CNMP, CONACI, CVM, DRCI, FEBRABAN, MPDFT, MPF, MPGO, MPMG, MPRJ, MPRS, MPSE, PF, PGE/SP, PGM/SP, PREVIC, SECONT/ES, SEGES.
Resultados:
1.Elaboração de diagnóstico atualizado sobre os instrumentos e práticas nacionais e internacionais para o enfrentamento à corrupção privada.
2. Guia de Medidas para fortalecer o enfrentamento da corrupção privada.
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