Ações de 2022
XIX Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
ENCCLA 2022
Brasília/DF, 13 a 16 de dezembro de 2021
Plenária Virtual - Abertura | Encerramento
Ação 01/2022: Criar mecanismos para o compartilhamento direto e contínuo de bancos de dados, em ambiente seguro, entre os atores estatais responsáveis pela prevenção, detecção e repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em continuidade à Ação 01/2021.
Proponente: CNMP
Coordenação: CONCPC, DRCI
Colaboradores: ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMPCON, BCB, CADE, CC/RS, CGDF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CJF, CNJ, CNMP, CNPG, CONACI, CONCPC, CSJT, DEPEN, DRCI, GNCOC, MD, MPDFT, MPGO, MPM, MPPE, MPPR, MPRN, MPRS, MPSC, MPSE, MPSP, MPT, MTP, PCDF, PCMG, PCRJ, PCRS, PCSP, PF, PGE/RS, PGFN, Rede-LAB, SECONT/ES, SEGES, SEGOV/PR, SENAD, SENASP, TCU, TSE, TST.
Resultados:
1. Incentivo ao compartilhamento das bases de dados por Application Programming Interface (API) e a criação de um catálogo de API com acesso restrito aos membros da ENCCLA, a partir da identificação da impossibilidade de se criar infraestruturas em domínio estatal no âmbito da ENCCLA.
2. Foi ainda realizado mapeamento e identificação de bases de dados sobre as quais os órgãos públicos membros da ENCCLA teriam necessidade de acessar e sobre as bases de dados poderiam ser disponibilizadas, como contrapartida.
Ação 02/2022: Diagnosticar os desafios e propor medidas para o aperfeiçoamento dos requisitos de identificação do beneficiário final de acordo com a Recomendação 24 do GAFI – Transparência e Propriedade da Pessoa Jurídica.
Proponente: Grupo de Trabalho da ANR – GTANR
Coordenação: ABIN, COAF
Colaboradores: AGU, AJUFE, ANPR, BB, BCB, BNDES, CADE, CAIXA, CGM/SP, CGU, CNJ, CSJT, CVM, DRCI, DREI/SGD, FEBRABAN, MPF, MPM, MPMG, MPMS, MPPR, MPRJ, MPRS, MPSP, PF, PGFN, SECONT/ES, SUSEP, TST.
Convidado: FENAJU
Resultados:
1. Documento “Mapeamento e análise de vulnerabilidades dos tipos societários em relação à identificação do beneficiário final – aplicação da Recomendação nº 24 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), contendo: i) a descrição dos processos de constituição, mecanismos de controle e transparência e vulnerabilidades; ii) análise dos dados cedidos pelo grupo de trabalho; iii) matriz de risco e de transparência do beneficiário final por tipo de pessoa jurídica; iv) identificação das vulnerabilidades transversais; e v) identificação de possíveis aprimoramentos.
Ação 03/2022: Aprimorar a supervisão em matéria de PLD/FT na atividade de mineração e de comércio de metais e pedras preciosas, com proposta de estabelecimento de um marco regulatório para disciplinar a aplicação dos deveres dispostos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no setor.
Proponente: COAF
Coordenação: COAF
Colaboradores: ABIN, AJUFE, ANM, ANPR, BCB, CJF, CONCPC, DRCI, MPF, MPMG, MPT, PF, PGFN.
Resultados:
1. Minuta normativa disciplinando a aplicação dos deveres dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, por quem exerce a atividade de extração mineral, mediante os títulos autorizativos de Guia de Utilização, de Portaria de Lavra, de Manifesto de Mina e de Permissão de Lavra Garimpeira. A referida minuta foi disponibilizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em Consulta Pública nº 3/2022. Após aprovação na 48ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada DA anm, a nova norma converteu-se na Resolução nº 129 publicada em 23 de fevereiro de 2023.
2. Lista sugestiva de enquadramentos de comunicações ao COAF em cumprimento ao art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, compartilhada com os órgãos reguladores participantes da Ação 03/2022.
Ação 04/2022: Identificar os desafios e propor medidas para aperfeiçoar o controle de transporte transfronteiriço de valores de acordo com a Recomendação 32 do GAFI - Transportadores de Valores.
Proponente: Grupo de Trabalho da ANR - GTANR
Coordenação: COAF, RFB
Colaboradores: AJUFE, BCB, DRCI, MPF, MPPI, MPRS, PF.
Resultados:
1. Diagnóstico dos desafios vinculados ao transporte transfronteiriço de valores e proposição de medidas de aprimoramento dos regulamentos e rotinas de trabalho, bem como da atuação integrada das instituições com competência sobre a matéria.
2. Apresentação sobre a Rede Regional de Transporte Transfronteiriço de Dinheiro (Red-TTD/GAFILAT) e sobre acordos internacionais para troca de informações – foi fomentada a utilização da Red-TTD diante do potencial de auxiliar e aprimorar a atuação das autoridades brasileiras competentes, tanto no nível nacional quanto internacional.
Ação 05/2022: Compreender, no âmbito das Organizações da Sociedade Civil (OSC), os segmentos e atividades de maior risco ao financiamento do terrorismo e propor medidas para sua mitigação.
Proponentes: ABCR e DRCI
Coordenação: DRCI, PF
Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, BB, BCB, CAIXA, COAF, CVM, FEBRABAN, MD, MPF, MPRS, SEGOV/PR.
Convidados: ABCR, IPEA.
Resultados:
2. Avaliação Setorial de Risco de exploração indevida de Organizações sem Fins Lucrativos (OSFL) para fins de financiamento do terrorismo.
3. Sugestões de indicadores de risco de exploração indevida das Organizações sem Fins Lucrativos (OSFL) para fins de financiamento do terrorismo.
4. Compromisso de manutenção do diálogo entre o Setor Público e as Organizações da Sociedade Civil, por intermédio da realização de pelo menos um evento virtual sobre o tema, em 2023, em conjunto com a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR).
5. Auxílio na elaboração das respostas aos questionários de cumprimento técnico para fins da 4ª Rodada de Avaliação Mútua do Brasil pelo GAFI e questionário do GAFI para fins de atualização do Best Practice Paper on Combating the Abuse of NPOs” de 2015.
Ação 06/2022: Consolidar as estatísticas nacionais relativas a investigações, processos e condenações, apreensões e confiscos, vinculados aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e delitos antecedentes.
Proponente: Grupo de Trabalho da ANR - GTANR
Coordenação: COAF, DRCI
Colaboradores: ADPF, AGU, AJUFE, ANPR, CNJ, CONCPC, MPF, MPGO, MPMG, MPPE, MPPR, MPRJ, MPRS, MTP, PCDF, PCRJ, PCRS, PCSP, PF, PGFN, Rede-LAB, SENAD.
Resultados:
1. Rol estatístico das principais funções e de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As estatísticas formam um conjunto de informações de suma importância para todo o processo de avaliação mútua do sistema PLD/CFT nacional e demonstram os avanços e conquistas na repressão à lavagem em todas as fases: investigação, processamento, condenações, apreensões e confisco.
2. As estatísticas produzidas foram utilizadas para compor a resposta à Recomendação 33 na 4ª Rodada de Avaliação Mútua do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
Ação 07/2022: Acompanhar e avaliar a efetiva sistematização, padronização e disponibilização dos metadados construídos no curso da Ação 07/2021, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Proponentes: ATRICON, TCU
Coordenação: ATRICON, CD
Colaboradores: AGU, AJUFE, AMPCON, ANPR, CADE, CGDF, CGM/SP, CGU, CONACI, CSJT, DRCI, MD, MPC/RS, MPDFT, MPF, MPMG, MPMS, MPPE, MPPR, MPRJ, MPRS, MPSE, MPSP, MPT, PF, REDE/SECEX-PB, SECONT/ES, SEGES, TCE/RS, TCU, TST.
Resultados:
2. Houve permanente contato do grupo de trabalho com o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, permitindo ampla difusão das funcionalidades do PNPC, dos principais desafios e do cronograma de implementações previsto na nova Lei de Licitações. Até o presente momento o PNCP vem atendendo gradativamente a todas as previsões ínsitas no art. 174 da Lei n.º 14.133/2021.
Ação 08/2022: Propor medidas para aprimorar a coordenação e resposta das autoridades competentes à lavagem de dinheiro associada às pirâmides financeiras e esquemas "Ponzi“.
Proponente: CVM
Coordenação: CVM, PF
Colaboradores: AJUFE, ANPR, BCB, CAIXA, CC/PR, CJF, DRCI, FEBRABAN, MPF, MPRJ, MPRN, MPRS, MPSP, PCRJ, PGFN, SF.
Resultados:
1. Minuta de anteprojeto de lei para tipificação de um novo tipo penal no corpo da Lei nº 8.137/1990, a fim de definir de modo mais preciso a conduta criminosa relacionada às chamadas “pirâmides” e também possibilitar a utilização de medidas cautelares, prisões em flagrante e o bloqueio de sites e outros canais de difusão da fraude financeira.
2. Sugestão de criação de Canal Centralizado de Denúncias sobre os crimes de pirâmides financeiras e esquemas Ponzi. O grupo de trabalho segere como adequada a plataforma Fala.Br e, como gestor de conteúdo deste canal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENACON/MJSP.
Ação 09/2022: Aprofundar os estudos sobre os riscos de lavagem de dinheiro associados a estruturas societárias offshore e arranjos para alocação de patrimônio constituídos no exterior, especialmente em paraísos fiscais.
Proponente: PF
Coordenação: AJUFE, PF
Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, ANPR, BB, BCB, CAIXA, CC/PR, CEP/PR, CGM/SP, CGU, COAF, CVM, DRCI, FEBRABAN, MPDFT, MPF, MPMG, MPPR, MPRS, MPSP, MRE, PGDF, PGE/SP, PGFN, RFB, SEGES, SUSEP, TCU.
Resultados:
2. Levantamento de estatísticas sobre cooperação internacional e de boas práticas.
Ação 10/2022: Aprofundar a compreensão da correlação de crimes ambientais com corrupção, fraude e lavagem de dinheiro, identificando vulnerabilidades de informações, sistemas, procedimentos, regulação, dentre outros.
Proponentes: Instituto Ethos de Empresa e Responsabilidade Social, Transparência Internacional Brasil e Colaboradores da Ação 10/2021
Coordenação: CVM, MPF
Colaboradores: ABIN, AGU, ANPR, BCB, CAIXA, CGM/SP, CJF, CNMP, COAF, CONACI, CONCPC, DRCI, FEBRABAN, MD, MPDFT, MPMA, MPRS, MPSE, MPSP, MRE, MTP, PCMA, PCRJ, PF.
Convidados: IBAMA, ICMBio, INCRA, Instituto Ethos, MAPA, MMA, TI BR.
Resultados:
Ação 11/2022: Propor medidas para fortalecer o enfrentamento da corrupção privada.
Proponente: AGU
Coordenação: AGU, MPT
Colaboradores: ADPF, AJUFE, ANAPE, BNDES, CADE, CGA/SP, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CNMP, CONACI, CVM, DRCI, FEBRABAN, MPDFT, MPF, MPGO, MPMG, MPRJ, MPRS, MPSE, PF, PGE/SP, PGM/SP, PREVIC, SECONT/ES, SEGES.
Resultados:
1.Elaboração de diagnóstico atualizado sobre os instrumentos e práticas nacionais e internacionais para o enfrentamento à corrupção privada.
2. Guia de Medidas para fortalecer o enfrentamento da corrupção privada.
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