Ferramentas Pessoais
Você está aqui: Página Inicial Ações e Metas Ações de 2021

Ações de 2021

XVIII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

ENCCLA 2021

Brasília/DF, 1º a 04 de dezembro de 2020

Plenária Virtual (assista)

 

Ação 01/2021: Criar mecanismos para o compartilhamento direto e contínuo de bancos de dados, em ambiente seguro, entre os atores estatais responsáveis pela prevenção, detecção e repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Proponentes: Consolidação de propostas pelo CNMP

Coordenação: CNJ, CNMP

Colaboradores: ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMB, AMPCON, ANPR, ATRICON, BCB, CADE, CEP/PR, CG/DF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONACI, CONCPC, CVM, DEPEN, DRCI, GNCOC, INSS, MD, MP/GO, MP/MA, MP/MG, MP/MS, MP/PI, MP/PR, MP/RN, MP/SC, MP/SE, MP/SP, MPF, MPM, MPT, MTP, PC/DF, PC/MG, PC/RJ, PC/RS, PC/SC, PC/SP, PF, PGE/RS, PGFN, RFB, SEGES/ME, SENAD/MJSP, SENASP/MJSP,  TCU, TSE, TST.

Resultados:

1. Criação de modelo de Repositório de Bases de Dados, com o estabelecimento de regras mínimas de Governança.

2. Base de Consulta Nacional Criminal – para utilização pelo Poder Judiciário.

 

Ação 02/2021: Examinar os riscos de lavagem de dinheiro com o uso de novos modelos de Arranjos e Instituições de Pagamentos (AIP) em segmentos regulados.

Proponente: PF, com contribuições do BCB

Coordenação: BCB, PF

Colaboradores: AJUFE, BB, BCB, CADE, CAIXA, COAF, CONCPC, CVM, DRCI, FEBRABAN, GNCOC, INSS, MP/MG, MP/MS, MP/PR, MP/RJ, MP/SP, MPF, PC/DF, PC/RJ, PF, PGFN, RFB, SEGES/ME.

Convidado: ABECS

Resultados:

1. Catálogo de informações e normativos sobre Arranjos e Instituições de Pagamento em segmentos regulados.

2. Relatório de tipologias de LD/FT no setor de arranjos e instituições de pagamento

3. Propostas de ações para a melhoria da prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no setor.

4. Criação de canal de comunicação exclusivo entre a ABECS e as autoridades de investigação e persecução para consulta e levantamento de dados de contato atualizados dos arranjos e instituições de pagamentos associados à ABECS.

 

Ação 03/2021: Aprimorar a normatização, os mecanismos de rastreabilidade e a fiscalização da cadeia produtiva do ouro, no intuito de integrar a atuação dos órgãos intervenientes e mitigar os riscos de uso do comércio desse metal para lavagem de dinheiro.

Proponentes: Consolidação de propostas da TI, PF e RFB

Coordenação: PF, RFB

Colaboradores: ABIN, AJUFE, BCB, COAF, CONCPC, DRCI,  FEBRABAN, MP/MG, MP/MS, MPF, MPT, MRE,  PF, PGFN, RFB.

Convidado: ANM, MME, SIF

 

Resultados:

1. Elaboração de um panorama do segmento de mineração do ouro.

2. Estudo sobre a estruturação de mecanismos de rastreabilidade na cadeia produtiva do ouro.

3. Principais tipologias de lavagem de dinheiro por meio da cadeia produtiva do ouro.

4. Proposição de aprimoramento normativo, de regulação, fiscalização e controle.

5. Proposição de melhorias e sistematização dos mecanismos de rastreabilidade na cadeia produtiva do ouro.

6. Proposição de aperfeiçoamento dos mecanismos de comunicação e compartilhamento de informações entre os órgãos competentes.

7. Engajamento institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM).

 

Ação 04/2021: Avaliação e acompanhamento da proposta da Câmara dos Deputados decorrente do Ato do Presidente de 08.09.2020 que Institui Comissão de Juristas responsável por elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998 e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal – LGPD-Penal.

Proponente: MPF

Coordenação: AJUFE, MPF

Colaboradores: ABIN, ADPF, AEAL-MJSP, AGU, AJUFE, AMB, ANPR, BCB, BNDES, CADE, CASA CIVIL/PR, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONCPC, CVM, DEPEN, DRCI, FEBRABAN,  IPHAN, MP/DFT, MP/MS, MP/PI, MP/PR, MP/SC, MP/SP, MPF, MTP, PC/DF, PC/RJ, PC/RS, PC/SP, PF, PGE/RS, PGFN, PREVIC, RFB.

Resultados:

1. Nota Técnica contendo a avaliação, propostas de alterações, contrastando o texto do anteprojeto com Convenções, recomendações e melhores práticas internacionais, em relação ao Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal – LGPD-Penal.

2. Realização do Webinário “LGPD Penal: proteção de dados e seus impactos na investigação criminal e persecução penal” com o objetivo de avaliar e discutir o texto do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal – LGPD-Penal, contrastando-o com Convenções, recomendações e melhores práticas internacionais.

Acesse os vídeos do evento: Parte IParte II.


Ação 05/2021: Aprofundar os estudos sobre a temática do financiamento do terrorismo (FT), apresentando levantamento de boas práticas relacionadas a prevenção, detecção, investigação e repressão do delito.

Proponente: BCB

Coordenação: DRCI

Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, ANPR, BB, BCB, CAIXA, CJF, CNMP, COAF, CVM, DRCI, FEBRABAN, MD, MP/PI, MPF, MRE,  PF, PREVIC, RFB, SUSEP.

Convidado: ABCR

Resultado:

 

Ação 06/2021: Manter a efetiva articulação entre os órgãos e entidades que estarão envolvidos no processo de avaliação mútua do Brasil pelo GAFI, buscando melhor preparação do País para acompanhar todo o processo de avaliação.

Proponente: COAF

Coordenação: COAF

Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, ANPR, BCB, CADE, CASA CIVIL/PR, COAF, CONCPC, CVM, DRCI, FEBRABAN, MP/MA, MP/MS, MPF,  PF, PREVIC, RFB, SENAD/MJSP, SUSEP.

Resultados:

1. Legislação: listagem de toda legislação pertinente às respostas do GAFI e detalhamento de quais já estão traduzidas e quais ainda deverão ser traduzidas – destacando a disponibilização do CADE nesse trabalho.

2. Organização das respostas: estruturação das respostas do GAFI e junção das respostas das Ações 01 a 04/2020 da ENCCLA e das respostas da Avaliação Nacional de Riscos (ANR) por Recomendação.

3. Confisco: Uma das principais pendências de toda a informação recebida, as estatísticas de confisco foram atualizadas com contribuições dos órgãos colaboradores.

 

Ação 07/2021: Padronização do formato das publicações de atos envolvendo licitações/dispensas e contratos e possibilidades de uso das informações.

Proponentes: ATRICON, TCU

Coordenação: ATRICON, TCU

Colaboradores: AJUFE, AMPCON, ATRICON, CD, CADE, CASA CIVIL/PR, CG/DF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CONACI, DRCI, MD, MP/MA, MP/MS, MP/PI, MP/RJ,  MP/SP, MPF,  PF, REDE/ SECEX-RJ, SECONT/ES, SEGES/ME, TCU.

Convidado: TCM/SP

Resultados:

Ação 08/2021: Big data e inteligência artificial: usos voltados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Proponente: AGU

Coordenação: AGU, PF

Colaboradores: ADPF, AGU, AJUFE, ANAPE, ANPR, BCB, BNDES, CADE, CAIXA, CG/DF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONACI, CONCPC, DRCI, GNCOC, INSS, MD, MP/DFT, MP/GO, MP/MG, MP/MS, MP/PB, MP/RJ, MP/RN, MP/SE, MP/SP, MPF, MPM, MTP, PC/DF,  PC/RJ, PC/RS, PC/SC, PC/SP, PF, PGFN, PGE/RS, PGM/SP, RFB, SECONT/ES, SEGES/ME, TCU.

Resultados:

1. Guia de Boas Práticas em Big Data e Inteligência Artificial

2. Resumo Executivo - Guia de Boas Práticas em Big Data e Inteligência Artificial


Ação 09/2021: Consolidar e difundir o Programa Nacional de Prevenção a Fraude e Corrupção.

Proponentes: TCU, OSB

Coordenação: CGU, TCU

Colaboradores: ADPF, AEAL-MJSP, AGU, AJUFE, AMPCON, ANPR, ATRICON , CASA CIVIL/PR, CEP/PR, CG/DF, CD, CGA/SP, CGM/SP, CGU, CONACI, CONCPC, DRCI, FEBRABAN, INSS, MD, MP/GO, MP/MA, MP/MG, MP/MS, MP/PI, MP/RJ, MP/SP, MPC/RS, MP/DFT, MPF, MPM, MTP, PF, PGFN, REDE/ SECEX-RJ, SECONT/ES, SEGES/ME, TCU, TSE.

Convidados: ALLIANCE FOR INTEGRITY, OSB, PACTO GLOBAL.

Resultados:

1. Atualização dos cadastros: Foram confeccionados 16.491 cadastros do setor público brasileiro, contando com informações institucionais

2. Lançamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção em maio de 2021. Assista o vídeo.

3. Coleta de informações de prevenção junto aos órgãos públicos. Aderiram ao PNPC e preencheram o questionário no sistema e-Prevenção 9.186 órgãos públicos de todo o país, até a conclusão dos trabalhos da Ação 09/2021.

4. Diagnóstico estrutural das organizações. Assista o vídeo de divulgação dos resultados 2021.

5. Estruturação do módulo Roteiro de Atuação, no sistema e-prevenção com boas práticas para auxílio aos gestores.

6. Estabelecimento da estrutura de governança com a Rede de Controle da Gestão Pública e patrocínio do TCU para continuidade do PNPC .

 

Ação 10/2021: Propor medidas para fortalecer o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro relacionadas aos ilícitos ambientais.

Proponente: Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Coordenação: MPF

Colaboradores: ABIN, AEAL-MJSP, AGU, AJUFE, AMPCON, ANPR, BCB, BNDES, CAIXA, CJF, CNJ, CASA CIVIL/PR, COAF, CONACI, CONCPC, CVM, DRCI, FEBRABAN, MD, MP/GO, MP/MG, MP/MS, MP/SP, MPF,  PF, PG/DF, RFB.

Convidados: ABEMA, ANOREG, CORREIOS, ETHOS, IBAMA, ICMBio, INCRA, TI BR.

Resultados:

1. O grupo de trabalho da Ação 10/2021 aprovou 8 (oito) recomendações para diversos atores públicos.

2. Minuta de Anteprojeto de Lei que sugere inclusão de § 2º no art. 299 do Código Penal Brasileiro - criminaliza conduta do particular que inserir dados falsos em sistemas informatizados ou banco de dados da Administração.

3. Minuta de Anteprojeto de Lei que sugere alterar a redação do art. 20 da Lei 9.605/98 - coloca como elemento da sentença penal condenatória, sempre que possível, a restauração integral do meio ambiente lesado (a redação atual prevê apenas a "fixação de valor mínimo" para reparação do dano ambiental).

 

Ação 11/2021: Propor medidas para fortalecer o enfrentamento à fraude documental.

Proponente: MTP

Coordenação: MTP

Colaboradores: AEAL-MJSP, AGU, AJUFE, AMPCON, BB, CAIXA, CGM/SP, CGU, CONACI, CVM, DRCI, FEBRABAN, INSS, MP/MS, MPF, MTP, PC/DF,  PF, SEGES/ME, TST.

Resultados:

1. Diagnóstico sobre incidência e enfrentamento à fraude documental e Referenciais internacionais sobre enfrentamento à fraude documental.

2. Projetos normativos em tramitação no Congresso Nacional relacionados ao aprimoramento da segurança documental e do enfrentamento à fraude documental.

3. Webinário Internacional - a fraude documental no contexto do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, realizado em 02 de setembro de 2021. Acesse os vídeos: Parte I | Parte II

4. Plano de diretrizes/propostas de medidas para fortalecer o enfrentamento à fraude documental.

5. Referenciais normativos, técnicos e outros documentos relacionados à fraude documental.

 


Recomendação

Considerando os mandamentos contidos nos artigos 1º, parágrafo único, e 37, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Tendo em mente que a transparência é pressuposto indissociável de uma efetiva atuação da sociedade civil no controle governamental, em todos os níveis;

Considerando que a participação cidadã necessita ser incorporada de forma sólida na cultura da sociedade brasileira e tem por fundamento a obrigação de os gestores prestarem contas de seus atos, com sujeição à devida responsabilização, em casos de desvios;

Considerando a necessidade de fomentar e ampliar os canais de comunicação com os órgãos oficiais encarregados do combate à corrupção e de buscar aprimorar e estreitar relacionamentos com o propósito de dar celeridade às ações de prevenção, detecção e repressão, bem como de facilitar o encaminhamento de denúncias, quando necessário;

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA resolve:

1. Recomendar aos entes federativos, com especial ênfase a Estados e Municípios, em todas as esferas de poder, que desenvolvam e apresentem de forma ativa, às respectivas populações, mecanismos unificados para acesso simples e célere à informação pública clara, completa e acurada;

    2. Recomendar a disponibilização de canais efetivos a agentes públicos e à população em geral, para denúncias de irregularidades, com a correspondente manutenção de órgãos encarregados das providências necessárias, permanente acesso ao escrutínio público e a divulgação destacada dos resultados do tratamento de tais denúncias, de modo a fomentar uma cultura permanente de confiança na eficiência e integridade das instituições públicas, promovendo o necessário diálogo com a sociedade.

     

    Solicitação Pública

      Considerando que estão em discussão no âmbito de comissões de juristas constituídas pela Presidência da Câmara dos Deputados propostas de reforma da Lei nº 9.613/98 e de uma Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, foro que reúne os órgãos de Estado e de carreira com interação direta nesses temas tão importantes para o País, reunida em sua XVIII Reunião Plenária,  sempre com o objetivo de contribuir, com a experiência de seus componentes, para a discussão das matérias no Congresso Nacional, vem solicitar, respeitosamente, à Câmara dos Deputados, a oportunidade de debater e ser ouvida acerca dos textos que vierem a ser efetivamente apresentados sobre estes temas, decorrentes dos trabalhos das respectivas comissões de juristas.


       








       


      Ações do documento