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Ações de 2021

XVIII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

ENCCLA 2021

Brasília/DF, 1º a 04 de dezembro de 2020

Plenária Virtual (assista)

 

Ação 01/2021: Criar mecanismos para o compartilhamento direto e contínuo de bancos de dados, em ambiente seguro, entre os atores estatais responsáveis pela prevenção, detecção e repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Proponentes: Consolidação de propostas pelo CNMP

Coordenação: CNJ, CNMP

Colaboradores: ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMB, AMPCON, ANPR, ATRICON, BCB, CADE, CEP/PR, CG/DF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONACI, CONCPC, CVM, DEPEN, DRCI, GNCOC, INSS, MD, MP/GO, MP/MA, MP/MG, MP/MS, MP/PI, MP/PR, MP/RN, MP/SC, MP/SE, MP/SP, MPF, MPM, MPT, MTP, PC/DF, PC/MG, PC/RJ, PC/RS, PC/SC, PC/SP, PF, PGE/RS, PGFN, RFB, SEGES/ME, SENAD/MJSP, SENASP/MJSP,  TCU, TSE, TST.


Ação 02/2021: Examinar os riscos de lavagem de dinheiro com o uso de novos modelos de Arranjos e Instituições de Pagamentos (AIP) em segmentos regulados.

Proponente: PF, com contribuições do BCB

Coordenação: BCB, PF

Colaboradores: AJUFE, BB, BCB, CADE, CAIXA, COAF, CONCPC, CVM, DRCI, FEBRABAN, GNCOC, INSS, MP/MG, MP/MS, MP/PR, MP/RJ, MP/SP, MPF, PC/DF, PC/RJ, PF, PGFN, RFB, SEGES/ME.

 

Convidado: ABECS

 

Ação 03/2021: Aprimorar a normatização, os mecanismos de rastreabilidade e a fiscalização da cadeia produtiva do ouro, no intuito de integrar a atuação dos órgãos intervenientes e mitigar os riscos de uso do comércio desse metal para lavagem de dinheiro.

Proponentes: Consolidação de propostas da TI, PF e RFB

Coordenação: PF, RFB

Colaboradores: ABIN, AJUFE, BCB, COAF, CONCPC, DRCI,  FEBRABAN, MP/MG, MP/MS, MPF, MPT, MRE,  PF, PGFN, RFB.

Convidado: ANM, MME, SIF


Ação 04/2021: Avaliação e acompanhamento da proposta da Câmara dos Deputados decorrente do Ato do Presidente de 08.09.2020 que Institui Comissão de Juristas responsável por elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998 e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal – LGPD-Penal.

Proponente: MPF

Coordenação: AJUFE, MPF

Colaboradores: ABIN, ADPF, AEAL-MJSP, AGU, AJUFE, AMB, ANPR, BCB, BNDES, CADE, CASA CIVIL/PR, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONCPC, CVM, DEPEN, DRCI, FEBRABAN,  IPHAN, MP/DFT, MP/MS, MP/PI, MP/PR, MP/SC, MP/SP, MPF, MTP, PC/DF, PC/RJ, PC/RS, PC/SP, PF, PGE/RS, PGFN, PREVIC, RFB.

Ação 05/2021: Aprofundar os estudos sobre a temática do financiamento do terrorismo (FT), apresentando levantamento de boas práticas relacionadas a prevenção, detecção, investigação e repressão do delito.

Proponente: BCB

Coordenação: DRCI

Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, ANPR, BB, BCB, CAIXA, CJF, CNMP, COAF, CVM, DRCI, FEBRABAN, MD, MP/PI, MPF, MRE,  PF, PREVIC, RFB, SUSEP.

Convidado: ABCR


Ação 06/2021: Manter a efetiva articulação entre os órgãos e entidades que estarão envolvidos no processo de avaliação mútua do Brasil pelo GAFI, buscando melhor preparação do País para acompanhar todo o processo de avaliação.

Proponente: COAF

Coordenação: COAF

Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, ANPR, BCB, CADE, CASA CIVIL/PR, COAF, CONCPC, CVM, DRCI, FEBRABAN, MP/MA, MP/MS, MPF,  PF, PREVIC, RFB, SENAD/MJSP, SUSEP.


Ação 07/2021: Padronização do formato das publicações de atos envolvendo licitações/dispensas e contratos e possibilidades de uso das informações.

Proponentes: ATRICON, TCU

Coordenação: ATRICON, TCU

Colaboradores: AJUFE, AMPCON, ATRICON, CD, CADE, CASA CIVIL/PR, CG/DF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CONACI, DRCI, MD, MP/MA, MP/MS, MP/PI, MP/RJ,  MP/SP, MPF,  PF, REDE/ SECEX-RJ, SECONT/ES, SEGES/ME, TCU.

Convidado: TCM/SP

 

Ação 08/2021: Big data e inteligência artificial: usos voltados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Proponente: AGU

Coordenação: AGU, PF

Colaboradores: ADPF, AGU, AJUFE, ANAPE, ANPR, BCB, BNDES, CADE, CAIXA, CG/DF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CONACI, CONCPC, DRCI, GNCOC, INSS, MD, MP/DFT, MP/GO, MP/MG, MP/MS, MP/PB, MP/RJ, MP/RN, MP/SE, MP/SP, MPF, MPM, MTP, PC/DF,  PC/RJ, PC/RS, PC/SC, PC/SP, PF, PGFN, PGE/RS, PGM/SP, RFB, SECONT/ES, SEGES/ME, TCU.



Ação 09/2021: Consolidar e difundir o Programa Nacional de Prevenção a Fraude e Corrupção.

Proponentes: TCU, OSB

Coordenação: CGU, TCU

Colaboradores: ADPF, AEAL-MJSP, AGU, AJUFE, AMPCON, ANPR, ATRICON , CASA CIVIL/PR, CEP/PR, CG/DF, CD, CGA/SP, CGM/SP, CGU, CONACI, CONCPC, DRCI, FEBRABAN, INSS, MD, MP/GO, MP/MA, MP/MG, MP/MS, MP/PI, MP/RJ, MP/SP, MPC/RS, MP/DFT, MPF, MPM, MTP, PF, PGFN, REDE/ SECEX-RJ, SECONT/ES, SEGES/ME, TCU, TSE.

Convidados: ALLIANCE FOR INTEGRITY, OSB, PACTO GLOBAL.

 

Ação 10/2021: Propor medidas para fortalecer o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro relacionadas aos ilícitos ambientais.

Proponente: Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Coordenação: MPF

Colaboradores: ABIN, AEAL-MJSP, AGU, AJUFE, AMPCON, ANPR, BCB, BNDES, CAIXA, CJF, CNJ, CASA CIVIL/PR, COAF, CONACI, CONCPC, CVM, DRCI, FEBRABAN, MD, MP/GO, MP/MG, MP/MS, MP/SP, MPF,  PF, PG/DF, RFB.

Convidados: CORREIOS, ETHOS, IBAMA, ICMBio, INCRA, TI BR.

 

Ação 11/2021: Propor medidas para fortalecer o enfrentamento à fraude documental.

Proponente: MTP

Coordenação: MTP

Colaboradores: AEAL-MJSP, AGU, AJUFE, AMPCON, BB, CAIXA, CGM/SP, CGU, CONACI, CVM, DRCI, FEBRABAN, INSS, MP/MS, MPF, MTP, PC/DF,  PF, SEGES/ME, TST.


Recomendação

Considerando os mandamentos contidos nos artigos 1º, parágrafo único, e 37, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Tendo em mente que a transparência é pressuposto indissociável de uma efetiva atuação da sociedade civil no controle governamental, em todos os níveis;

Considerando que a participação cidadã necessita ser incorporada de forma sólida na cultura da sociedade brasileira e tem por fundamento a obrigação de os gestores prestarem contas de seus atos, com sujeição à devida responsabilização, em casos de desvios;

Considerando a necessidade de fomentar e ampliar os canais de comunicação com os órgãos oficiais encarregados do combate à corrupção e de buscar aprimorar e estreitar relacionamentos com o propósito de dar celeridade às ações de prevenção, detecção e repressão, bem como de facilitar o encaminhamento de denúncias, quando necessário;

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA resolve:

1. Recomendar aos entes federativos, com especial ênfase a Estados e Municípios, em todas as esferas de poder, que desenvolvam e apresentem de forma ativa, às respectivas populações, mecanismos unificados para acesso simples e célere à informação pública clara, completa e acurada;

    2. Recomendar a disponibilização de canais efetivos a agentes públicos e à população em geral, para denúncias de irregularidades, com a correspondente manutenção de órgãos encarregados das providências necessárias, permanente acesso ao escrutínio público e a divulgação destacada dos resultados do tratamento de tais denúncias, de modo a fomentar uma cultura permanente de confiança na eficiência e integridade das instituições públicas, promovendo o necessário diálogo com a sociedade.

     

    Solicitação Pública

      Considerando que estão em discussão no âmbito de comissões de juristas constituídas pela Presidência da Câmara dos Deputados propostas de reforma da Lei nº 9.613/98 e de uma Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, foro que reúne os órgãos de Estado e de carreira com interação direta nesses temas tão importantes para o País, reunida em sua XVIII Reunião Plenária,  sempre com o objetivo de contribuir, com a experiência de seus componentes, para a discussão das matérias no Congresso Nacional, vem solicitar, respeitosamente, à Câmara dos Deputados, a oportunidade de debater e ser ouvida acerca dos textos que vierem a ser efetivamente apresentados sobre estes temas, decorrentes dos trabalhos das respectivas comissões de juristas.


       









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