Ações de 2021

Considerando os mandamentos contidos nos artigos 1º, parágrafo único, e 37, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Tendo em mente que a transparência é pressuposto indissociável de uma efetiva atuação da sociedade civil no controle governamental, em todos os níveis;

Considerando que a participação cidadã necessita ser incorporada de forma sólida na cultura da sociedade brasileira e tem por fundamento a obrigação de os gestores prestarem contas de seus atos, com sujeição à devida responsabilização, em casos de desvios;

Considerando a necessidade de fomentar e ampliar os canais de comunicação com os órgãos oficiais encarregados do combate à corrupção e de buscar aprimorar e estreitar relacionamentos com o propósito de dar celeridade às ações de prevenção, detecção e repressão, bem como de facilitar o encaminhamento de denúncias, quando necessário;

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA resolve:

1. Recomendar aos entes federativos, com especial ênfase a Estados e Municípios, em todas as esferas de poder, que desenvolvam e apresentem de forma ativa, às respectivas populações, mecanismos unificados para acesso simples e célere à informação pública clara, completa e acurada;

2. Recomendar a disponibilização de canais efetivos a agentes públicos e à população em geral, para denúncias de irregularidades, com a correspondente manutenção de órgãos encarregados das providências necessárias, permanente acesso ao escrutínio público e a divulgação destacada dos resultados do tratamento de tais denúncias, de modo a fomentar uma cultura permanente de confiança na eficiência e integridade das instituições públicas, promovendo o necessário diálogo com a sociedade.

Solicitação Pública