Ações de 2018

XV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

ENCCLA 2018

Campina Grande-PB, 20 a 24 de novembro de 2017

Ação 1

Elaborar e aprovar Plano Nacional de Combate à Corrupção

Proponente: MPF

Coordenador: DRCI

Coordenadores-Adjuntos: AGU e MPF

Colaboradores: ABIN, ADPF,  AJUFE, AMPCON, ANAPE, ANPR, ATRICON, BB, BCB, BNDES, CAIXA, Casa Civil/PR, Casa Civil/RS, CEP/PR, CGA/SP, CGA/SP, CGE/MG, CGM/Guarulhos, CGM/SP, CGU, CNMP, COAF, CONACI, CONCPC, CVM, FEBRABAN, GNCOC, MD, MDIC, MP/DFT, MP/GO, MP/MA, MP/PR, MP/RN, MP/SC, MP/SP, MPM, MPT, PF, PG/DF, PGE/BA, PGE/RS,  PGFN, PREVIC, REDE, RFB, SECONT/ES, SEGOV/PR, SENASP, SPREV/MF, SUSEP, TCU, TSE.

Ação 2

Propor aprimoramento na gestão de bens apreendidos no processo penal e nas ações de improbidade administrativa

Proponente: AGU

Coordenadores: AGU e AJUFE

Colaboradores: ADPF, ANAPE, ANPR, CGE/MG, CGM/SP, CJF, CNMP, CONACI, DRCI, GNCOC, INSS, MP/DFT, MP/MA , MP/PR, MP/SP, MPF, PC/RS, PF, PGFN, PGM/SP, REDE, RFB, SENAD, SENASP, SPREV/MF, TCU.

Convidado: CNJ

Ação 3

Elaborar diagnóstico e propor medidas visando fortalecer o combate às fraudes nos contratos de gestão da saúde pública

Proponente: MPT

Coordenador: MPT

Colaboradores: AGU, AJUFE, AMPCON, ANAPE, ATRICON, CGA/SP, CG/DF, CGE/MG, CGM/SP, CGU, COAF, CONACI, GNCOC, MPC/RS, MP/DFT, MP/PB, MP/MS, MP/PR, MP/RN, MP/SC, MP/SP, MPF, PF, PGE/BA, PGE/RS, REDE, RFB, SEGES/MP, TCU.

Ação 4

Criar instrumentos para dar publicidade às notas fiscais emitidas para órgãos e entidades de todos os poderes na administração pública em todos os entes da federação

Proponente: TCU

Coordenador: TCU

Coordenador-Adjunto: CGU

Colaboradores: AGU, AJUFE, AMPCON, ATRICON, CADE, CGE/MG, CGM/SP,  CGU, CONACI, MD, MP/DFT, MP/MA, MP/PR, MP/RN, MP/SC, MPF, MPM, PF, REDE, RFB, SEGES/MP, TSE.

Ação 5

Elaborar propostas de medidas voltadas ao combate à corrupção privada

Proponente: IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial

Coordenação: MPF

Coordenador-Adjunto: CNMP

Colaboradores: ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMPCON, ANAPE,  ANPR, BCB, BNDES, CADE, CGE/MG, CGM/SP, CGU, CJF, CONACI, CVM, DREI/SEMPE, FEBRABAN, GNCOC, MDIC, MP/DFT, MP/GO, MP/PR, MPT, PF, PGFN, PG/DF, REDE, PREVIC,   SUSEP.

Ação 6

Consolidar a estratégia para fortalecer a Prevenção Primária da Corrupção

Proponentes: CNMP e CGU

Coordenadores: CNMP e CGU

Coordenador-Adjunto: SEGOV/PR

Colaboradores: ADPF, AGU, AJUFE, AMPCON, ANAPE, ANPR, ATRICON, BB, BCB, BNDES, Caixa, Casa Civil/PR, Casa Civil/RS, CEP/PR, CG/DF, CGE/MG, CGM/SP, COAF, CONACI, CVM, DRCI, FEBRABAN, GNCOC, INSS, MD, MDIC, MP/DFT, MP/GO, MP/MA, MP/PR, MP/PI, MP/RN, MP/SC, MPF, MPM, MPT, PF, PGE/BA, PREVIC, REDE, RFB, SEGES/MP, SENASP, TCU, TSE.

Ação 7

Implementar medidas de restrição e controle do uso de dinheiro em espécie

Proponente: COAF

Coordenador: COAF

Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, BB, BCB, BNDES, CAIXA, CGU, DREI/SEMPE, FEBRABAN, GNCOC, MP/DFT, MP/MA, MP/MS, MPF, PF, PGFN, RFB, SENASP, SUSEP, TSE.

Ação 8

Aprofundar os estudos sobre a utilização de moedas virtuais para fins de lavagem de dinheiro e eventualmente apresentar propostas para regulamentação ou adequações legislativas

Proponentes: RFB, MPF, PGFN e COAF

Coordenador: RFB

Colaboradores: ABIN, AGU, AJUFE, ANAPE, BB, BCB, BNDES, Casa Civil/PR, CAIXA, CGU, CJF, COAF, CVM, FEBRABAN, GNCOC, MP/DFT, MP/MS, MP/SP, MP/SC, MPF,  MRE, PC/RS, PC/SP, PF, PGFN, PREVIC, RFB, SENASP, SUSEP, TSE.

Convidado: Câmara dos Deputados

Ação 9

Preparar os sistemas de extração de dados estruturados para a geração de dados estatísticos para a Avaliação Nacional de Risco (ANR) e para as avaliações de organismos internacionais

Proponente: BCB e MPF

Coordenadores: BCB e MPF

Colaboradores: AGU, AJUFE, BB, CADE, Casa Civil/PR, CG/DF, CGU, CJF, CNMP, COAF, CONCPC, CVM, GNCOC, MP/DFT, MPM, MRE, PC/SP, PF, PREVIC, REDE-LAB, SENASP, SUSEP, TCU.

Convidado: CNJ

Ação 10

Fortalecer os marcos normativos da atuação da PREVIC e da SPREV no que se refere a entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

Proponente: MPF

Coordenador: MPF

Coordenadores Adjuntos: PREVIC e SPREV

Colaboradores: AJUFE, ANPR, BB, BCB, CAIXA, Casa Civil/PR, CGU, COAF, CVM, MP/DFT, MP/MS, PF, PGE/BA, REDE, RFB, TCU.

Ação 11

Aperfeiçoar a atuação das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro

Proponente: CONCPC

Coordenador: CONCPC

Coordenador-Adjunto: SENASP

Colaboradores: ABIN, ADPF, AJUFE, COAF, CONCPC, MP/DFT, MP/MS, MP/PR, PC/RS, PC/SC, PC/SP, PF, REDE, REDE-LAB.

Declarações Enccla 2018

I) Declaração sobre a necessidade de institucionalizar Comitê de Avaliação Nacional de Risco sobre Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em sua XV Plenária, realizada entre 20 e 24 de novembro de 2017, em Campina Grande/PB:

Reiterando o compromisso brasileiro com o cumprimento dos padrões internacionais de mecanismos e convenções de que o Brasil é parte, notadamente o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e a Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais;

Considerando a necessidade de fortalecer a capacidade do Estado brasileiro na aplicação de medidas preventivas proporcionais à natureza dos riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo;

Ressaltando que a identificação, avaliação e compreensão dos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo constituem parte essencial do desenvolvimento e da aplicação prática do regime nacional sobre a matéria;

Sublinhando as contribuições da ENCCLA na matéria desde o seu estabelecimento, em 2003, sobretudo com a criação e implementação da Avaliação Nacional de Risco de Lavagem de Dinheiro e de Financiamento do Terrorismo (ANR);

Reconhecendo que a ANR constitui instrumento importante para a identificação e a mitigação de riscos associados à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

Considerando que os resultados da ANR fornecem informações úteis às instituições financeiras e às atividades e profissões não financeiras designadas (APNFD), apoiando a realização das suas próprias avaliações de risco;

DECLARA:

1. Seu firme propósito de estabelecer o Comitê Estratégico de Avaliação Nacional de Risco, com o objetivo de fortalecer os instrumentos nacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como conferir maior efetividade ao trabalho conjunto desenvolvido pelos órgãos públicos competentes.

2. Seu apoio aos termos da minuta de ato normativo acordados no âmbito de Grupo Técnico da Ação 9/2016 e aprovados pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da ENCCLA, que refletem as preocupações dos órgãos envolvidos quanto ao mérito da questão.

II) Declaração sobre Reforma dos Tribunais de Contas

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), fórum que reúne mais de 70 órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão da corrupção e da lavagem de dinheiro, em sua XV Plenária, realizada entre 20 e 24 de novembro de 2017 em Campina Grande/PB:

Considerando os recentes afastamentos de membros de Tribunais de Contas por supostos envolvimentos em graves atos ilícitos;

Considerando a importância constitucional do controle das contas públicas atribuída ao sistema de Cortes de Contas;

DECLARA:

Apoio à discussão sobre a necessidade de aperfeiçoamento dos processos de escolha dos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas brasileiros, prezando por critérios técnicos, éticos e transparentes.

Campina Grande/PB, 23 de novembro de 2017