Ações de 2020

XVII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

ENCCLA 2020

Belo Horizonte/MG, 18 a 22 de novembro de 2019

AÇÃO 01/2020: Avaliar a efetividade do sistema brasileiro de PLD/FT quanto aos Resultados Imediatos 2, 6, 7 e 8 da Metodologia de Avaliação das 40 Recomendações do GAFI.

Proponente: COAF

Coordenadores: AJUFE, MPF

Suplentes: CNJ, CONCPC

Colaboradores: AGU, ABIN, ANPR, BB, BCB, CAIXA, CGU, CNJ, CNMP, CNPG, COAF, DRCI, FEBRABAN, PF, SENASP, SUSEP

AÇÃO 02/2020: Avaliar a efetividade do sistema brasileiro de PLD/FT quanto aos Resultados Imediatos 3, 4 e 5 da Metodologia de Avaliação das 40 Recomendações do GAFI.

Proponente: COAF

Coordenadores: BCB, RFB

Colaboradores: AJUFE, CNJ, CNPG,COAF, CVM, DRCI, DREI (a confirmar), FEBRABAN, IPHAN, MPF, PF, PREVIC, SUSEP

A serem convidados: ANM, CFC, COFECON, COFECI, SECAP

AÇÃO 03/2020: Avaliar a efetividade do sistema brasileiro de PLD/FT quanto aos Resultados Imediatos 9, 10 e 11 da Metodologia de Avaliação das 40 Recomendações do GAFI.

Proponentes: COAF

Coordenadores: DRCI, PF

Colaboradores: AGU, ABIN, AJUFE, BCB, CNJ, COAF, CVM, FEBRABAN, MD (a confirmar), MPF, MRE (a confirmar), PGFN, PREVIC, SUSEP

AÇÃO 04/2020: Avaliar o cumprimento técnico das Recomendações do GAFI.

Proponente: COAF

Coordenador: COAF

Colaboradores: ABIN, AJUFE, ANPR, BCB, BNDES, CADE, CNPG, CNJ, CVM, DRCI, FEBRABAN, IPHAN, MPF, PF, PREVIC, RFB, SEPRT, SUSEP

AÇÃO 05/2020: Aprimorar o sistema vigente de controle de gastos de campanha eleitoral e identificar outras medidas relevantes a evitar/coibir o mau uso de verbas eleitorais.

Proponente: DRCI

Coordenadores: CNJ, MPF, PF

Colaboradores: AEAL/MJSP, AJUFE, ANPR, BB, BCB, CAIXA, DRCI, CGU, CNPG, COAF, MP/GO, MP/SP, RFB, TSE

AÇÃO 06/2020: Aprimorar ferramentas de alienação de ativos apreendidos por força de ordem judicial em procedimento criminal, integrando práticas de gestão entre Polícias, Ministérios Públicos, Advocacias Públicas, Poder Judiciário e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Proponente: DRCI

Coordenadores: CNJ, SENAD

Colaboradores: AEAL/MJSP, ADPF, AGU, AJUFE, CJF, CNPG, CONCPC, DRCI, IPHAN, MPF, MP/GO, MP/PR, MP/RS, MP/SP, MPDFT, PF, PC/DF, PC/RS, PC/SC, PC/SP, SENASP.

AÇÃO 07/2020: Aprimorar os mecanismos de compartilhamento de informações entre órgãos administrativos de fiscalização e controle, e entre estes e os de persecução criminal e improbidade administrativa, com vistas a preservar a segurança jurídica.

Proponente: RFB

Coordenadores: RFB, COAF

Suplentes: PGFN, CVM

Colaboradores: ABIN, ADPF, AEAL/MJSP, AGU, AJUFE, AMPCON, ANPR, ATRICON, BCB, CADE, CGDF, CGE/MG, CGM/GRU, CGM/SP, CGU, CONCPC, CVM, DRCI, FEBRABAN, INSS, MPDFT, MPF, MP/MG, PC/SP, PF, PGM/SP, PREVIC, GSI/PR, SEGES/ME, SENASP, SEPRT, SUSEP, TCU

AÇÃO 08/2020: Elaborar diagnóstico sobre as possibilidades de uso de tecnologias como blockchain no setor público.

Proponente: AGU

Coordenador: AGU

Suplente: BNDES

Colaboradores: ABIN, AJUFE, BCB, CADE, CGU, CJF, CGM/GRU, CGM/SP, CONACI, DRCI, FEBRABAN, GSI/PR, INSS, MPF, MPM, MP/GO, MP/MG, MP/PR, MP/RJ, MP/RN, MP/SC, PGFN, RFB, SESGES/ME, SEPRT, TCE/RS, TCU

AÇÃO 09/2020: Elaborar diagnóstico analítico da estrutura de prevenção à corrupção dos órgãos federais, estaduais e municipais

Proponente: TCU

Coordenador: TCU

Suplente: CNMP

Colaboradores: AGU, AMPCON, ATRICON, CG/DF, CGM/SP, CGU (a confirmar), CONACI, CONCPC, DRCI, INSS, MPC/RS, MPF, MP/PR, SECONT/ES, SEPRT/ME

AÇÃO 10/2020: Elaboração e divulgação de um catálogo/portfólio de oportunidades de capacitação virtual e gratuita para observadores públicos, conselheiros de políticas públicas e servidores públicos, com foco em aspectos ligados à contratação pública e acompanhamento de políticas públicas, bem como adoção de outras iniciativas e instrumentos que estimulem a transparência e o fornecimento de dados abertos.

Proponente: Sociedade Civil (consolidação de diversas propostas)

Coordenadores: TCU e MPT

Suplente: ATRICON

Colaboradores: AGU, AMPCON, CADE, CGE/MG, CGM/GRU, CGM/SP, CNMP, CONACI, CNPG, DRCI, INSS, MPF, MP/MA, PGE/RS, PGM/SP, SECONT/ES, SENASP, SESGE/ME, TCE/RS

AÇÃO 11/2020: Fomentar a implementação da transparência ativa por meio da disponibilização on-line, com fácil acesso aos instrumentos referentes aos atos que impliquem a realização de despesas públicas, em âmbito nacional (em todas as esferas federativas), como forma de facilitar o controle social e dificultar a prática de desvio de recursos públicos e corrupção.

Proponente: PF

Coordenador: PF

Suplente: MPF

Colaboradores: AEAL/MJSP, AGU, AJUFE, AMPCON, ANPR, ATRICON, BNDES, CADE, CGM/GRU, CGM/SP, CGU, CNMP, CNPG, CONACI, CONJUR/MJSP, DRCI, INSS, MPDFT, MP/MA, MP/MG, MP/PR, MP/RJ, MP/RN, MP/RS, MP/SC, MP/SP, SECONT/ES, TCE/RS, TCU, SESGE/ME

Recomendação I

As Instituições que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em respeito aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia dos cidadãos perante a lei, exortam todas as autoridades dos Poderes da República à necessidade da observância da autonomia e independência das instituições responsáveis pela prevenção ou repressão à corrupção e à lavagem de dinheiro.

A medida ganha especial relevo no ano de 2020, considerando que o Brasil será avaliado pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), quanto ao seu efetivo comprometimento no combate a esse tipo de criminalidade.

Recomendação II

Considerando o mandamento do artigo 205 da Constituição Federal de 1988:

Considerando que a corrupção é um mal que assola o país e que precisa ser combatida em todas as frentes, sendo as principais ferramentas o conhecimento e a informação;

Considerando que a participação cidadã nos destinos do país precisa ser incorporada de forma definitiva e permanente na cultura da sociedade;

Considerando a necessidade de difusão de valores da integridade cidadã em sentido lato, sem ligação a elementos político-partidários ou ideológicos;

Considerando que a Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA reúne um grupo seleto de especialistas no combate à corrupção e que estaria apta a construir uma proposta de inserção de conteúdo curricular juntamente com o Ministério da Educação;

Resolve a ENCCLA recomendar ao Ministério da Educação a análise da  possibilidade de inserção de conteúdo de integridade nos currículos escolares e acadêmicos, visando o desenvolvimento de valores éticos, cidadãos e o estímulo da visão crítica, almejando também incutir a consciência reflexiva, a partir dos primeiros anos escolares, bem assim fazer com que as crianças compreendam o seu papel na construção da sociedade.

Recomendação III

Considerando a lesividade para o Estado Democrático de Direito e as graves consequências dos delitos de lavagem de dinheiro, corrupção e crimes conexos, em todas as suas formas;

Considerando que o Brasil é membro da Organização das Nações Unidas e tem a tradição diplomática de atuar efetivamente na arena global e cumprir os ditames daquela organização.

Considerando que o Brasil é membro do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) e assumiu o compromisso de implementar as 40 Recomendações e de se submeter periodicamente ao processo de avaliação mútua do Brasil pelo Grupo, prevista para se iniciar em 2020;

Considerando o quanto estabelecido nas Recomendações 22, 23 e 28 do GAFI concernentes às obrigações a que se submetem as atividades e profissões não financeiras designadas, dentre as quais a dos advogados;

Considerando que o inciso XIV do artigo 9º da Lei n° 9.613, de 1998 define como um dos sujeitos obrigados às medidas preventivas PLD/CFT as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações, dentre os quais os advogados e profissionais jurídicos independentes;

Considerando que recentemente o setor de notários e registradores foi regulamentado por força do Provimento n. 088/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça;

Considerando que, dentre as atividades profissionais previstas no artigo 9º da Lei n° 9.613, de 1998, os advogados ainda não possuem uma regulamentação quanto as obrigações previstas na mesma lei;

Considerando que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o órgão que tem a competência de regular e fiscalizar os advogados;

Considerando a necessidade de compor a obrigação legal com o princípio da inviolabilidade das comunicações entre cliente e advogado;

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA recomenda  ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que edite regulamentação aos advogados para o cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 9.613, de 1998, observado o regime de inviolabilidade e o sigilo nas relações entre o advogado e o cliente nos termos da Lei n. 8906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).

Moção

A XVII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) apoia a iniciativa de rediscussão no Congresso Nacional dos temas referentes à possibilidade de cumprimento de pena após decisão condenatória em segunda instância.