Ações de 2017

XIV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

ENCCLA 2017

Natal-RN, 28 de novembro a 2 de dezembro de 2016

Ação 1

Propor normatização para melhoria dos processos de governança e gestão a serem adotados em todos os Poderes e esferas da Federação, com foco no combate à fraude e à corrupção

Coordenador: TCU

Colaboradores:

ADPF, AGU, AMB, AMPCON, ANPR, ATRICON, BB, BCB, CGEMG, CGU, CNMP, CONACI, FEBRABAN, MPF, MPM, MPT, PF, PGERS, PGFN, SEGES

Ação 2

Desenvolver ações que permitam apoiar a implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios

Coordenador: MTFC (CGU)

Colaboradores:

ADPF, AMPCON, ATRICON, CGM-Guarulhos, CGMSP, CNMP, CNPG, CONACI, MPPE, MPPI, MPPR, MPRJ, MPRN, MPSC, MPSP, TCU

Ação 3

Estabelecer diretrizes para atuação coordenada da Advocacia Pública e das estatais com o Ministério Público, os órgãos de controle interno e externo e a Polícia, com vistas à prevenção e ao combate à corrupção

Coordenador: AGU

Coordenador adjunto: PGE/RS

Colaboradores:

ADPF, ANAPE, ANPR, ATRICON, BCB, BNDES, CGU, CNMP, CONACI, CONJUR/MJSP, CVM, MPF, MPM, MPMS, MPRN, MPSC, MPSP, PCRS, PF, PGDF, PGEBA, PGFN, PGMSP, TCU

Convidado:

TCE/RS

Ação 4

Definir parâmetros e conceituação de conflito de interesses

Coordenador: MTFC (CGU)

Colaboradores:

ABIN, AGU, AJUFE, AMB, AMPCON, ANPR, ATRICON, BB, BCB, CADE, CAIXA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CJF, CNPG, COAF, CONACI, MDIC, MPCRS, MPF, MPRN, MPRJ, MPSP, PGFN, REDE NACIONAL DE CONTROLE, RFB, TCU

Ação 5

Elaborar um plano-piloto de ação conjunta para atuação dos órgãos da Enccla em setor de risco

Coordenador: TCU

Coordenador adjunto: MPF

Colaboradores:

ADPF, AGU, AJUFE, ANPR, CADE, CGMSP, CGU, CNMP, COAF, CONACI, GNCOC, MPGO, MPT, PF, PGFN, RFB

Ação 6

Consolidar propostas de prevenção à prática da corrupção fomentando a integridade social e a educação para a cidadania

Coordenador: CNMP

Coordenador adjunto: SEGOV

Colaboradores:

ADPF, AGU, AJUFE, ANAPE, ATRICON, BB, BNDES, CAIXA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CASA CIVIL RS, CGU, CJF, CNMP, COAF, CONACI, FEBRABAN, MD, MPF, MPMA, MPPE,  MPPI, MPT, RFB, TCU

Convidados:

CÂMARA DOS DEPUTADOS - CENIN, CÂMARA DOS DEPUTADOS - LABORATÓRIO HACKER, CGDF, CONACI, ESAF, FORPROP, FORGRAD, FORPROEX, OSB

Ação 7

Ampliar o compartilhamento de dados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

Coordenador: Rede-Lab

Colaboradores:

ABIN, ADPF, AGU, AMPCON, ANPR, BCB, CADE, CGDF, CGU, CNMP, COAF, CONACI, CONCPC, CVM, DREI/SEMPE/PR, GNCOC, GSI/PR, INSS, MPF, MPGO, MPM, MPMA, MPMS, MPPE, MPPR, MPRJ, MPRN, MPRS, MPSC, MPSP, MPT, PCMA, PCMG, PCRS, PCSC, PCSP, PF, PGDF, PGERS, PGESP, PGFN, PREVIC, REDE NACIONAL DE CONTROLE, RFB, SECONT/ES, SENAD/MJSP, SENASP/MJSP, SPREV/MF, STI/MP, SUSEP, TCU, TSE

Ação 8

Elaborar diagnóstico sobre a atual conjuntura da utilização de moedas virtuais e meios de pagamento eletrônico

Coordenador: BCB

Colaboradores:

ABIN, ADPF, AJUFE, AMB, AMPCON, BB, BNDES, CAIXA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CGU, CNMP, COAF, CVM, FEBRABAN, GSI/PR, MPF, MPMS, MPRJ, MPSP, MRE, PF, PGFN, RFB, SUSEP, SEGES/MP, TCU

Ação 9

Criar instrumentos que façam avançar a cooperação jurídica internacional, permitindo a formação de equipes conjuntas de investigação transnacional nas áreas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

Coordenador: DRCI

Coordenadores adjuntos: PF, MPF

Colaboradores:

ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMB, ANPR, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CGU, CNMP, COAF, CVM, GNCOC, GSI/PR, MPRJ, MRE, RFB, SENASP/MJSP.

Ação 10

Elaborar propostas de implementação de medidas que auxiliem na prevenção de crimes praticados mediante utilização de documentos falsos ou interpostas pessoas

Coordenador: SPREV/MF

Coordenador adjunto: MPF

Colaboradores:

AMB, AMPCON, ANAPE, ANPR, BB, BCB, CAIXA, CGU, CJF, CNJ, CNMP, COAF, CVM, DREI/SEMPE/PR, FEBRABAN, INSS, MD, MPMA, MPMS, MPRN, PCSP, PF, REDE NACIONAL DE CONTROLE, RFB, TSE

Ação 11

Avançar na integração de estratégias e dos métodos operacionais dos órgãos de Estado de controle visando fortalecer o combate à criminalidade organizada

Coordenadores: MPF e PF

Colaboradores:

ADPF, AJUFE, AMPCON, CADE, CGU, CNMP, CNPG, COAF, CONACI, CONCPC, FEBRABAN, GNCOC, MPGO MPMA, MPMS, MPPR, MPRJ, MPRN, MPRS, MPSP, MRE, PCMA, PCMG, PCRS, PCSC, PCSP, PGFN, REDE NACIONAL DE CONTROLE, RFB, SENASP/MJSP, TCU

Recomendação ENCCLA

Considerando a evolução tecnológica, que alterou substancialmente os processos de fiscalização, controle e investigação criminal;

Considerando que a administração tributária recebe todas as suas informações em meio eletrônico;

Considerando a importância das informações detidas pela administração tributária e aduaneira federal para as investigações de corrupção e lavagem de dinheiro;

Considerando o enorme volume de informações manuseadas nas investigações relativas a lavagem de dinheiro e corrupção, que exigem ferramentas tecnológicas de cruzamento e mineração de dados para identificação de liames, relacionamentos, fatos relevantes etc.;

Considerando a existência de sistemas que viabilizam, operacionalizam e padronizam o compartilhamento de informações sensíveis e sigilosas, como decorrentes de quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico (Simba e Sittel), com as devidas garantias de segurança da informação;

Considerando a necessária celeridade das investigações criminais, em face das regras de prescrição e da oportunidade das medidas de ressarcimento dos danos ao erário e às demais vítimas;

Considerando o disposto no artigo 17-C da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), que prevê fornecimento de dados em meio eletrônico;

Considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal que entenderam constitucional a Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001;

A Enccla recomenda à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar a sistematização, operacionalização e padronização do compartilhamento de informações fiscais em meio eletrônico, de forma estruturada, para os órgãos de fiscalização, controle, investigação e persecução penal, preservadas as restrições de sigilo vigentes e a integridade das informações.

Manifesto da ENCCLA em Natal/RN

A XIV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), fórum que reúne mais de setenta órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão da corrupção e da lavagem de dinheiro:

a) lamenta profundamente a rejeição, pela Câmara dos Deputados, de todas as medidas discutidas e amadurecidas no âmbito deste fórum que representariam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão (whistleblower);

b) manifesta grande preocupação com a aprovação de medidas que criminalizam o desempenho de funções institucionais das autoridades legalmente dedicadas ao enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro e que coloquem em risco a efetividade do sistema de justiça;

c) conclama o Senado Federal a restaurar a finalidade da iniciativa popular, reinserindo as medidas mencionadas ao projeto de lei em tramitação e retirando aquelas que representam retrocesso no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Natal, 1º de dezembro de 2016