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A Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A lei foi redigida com a contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e trata da participação e da proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Objetivo do encontro é estimular a participação da sociedade nas discussões e futuras ações de combate à corrupção

Participe do Evento Público Regional em Curitiba e traga suas contribuições para o Plano Nacional de Combate à Corrupção

A mudança nas regras de saques em dinheiro é um dos resultados da Ação 13, desenvolvida pela ENCCLA em 2016. A Ação foi coordenada pelo Banco Central do Brasil, com os seguintes colaboradores: ADPF, Ajufe, Anape, BB, Caixa, CGU, CNMP, Coaf, DPF, Febraban, Gncoc, MPF, RFB Senacon/MJ e TCU.

Ingressando em seu 15º ano com resultados de destaque, a ENCCLA tem mostrado o valor da integração na luta contra a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Os ajustes promovidos pelo Banco Central foram decorrentes de debates ocorridos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)

A atividade de conclusão dos trabalhos da Ação 6/2017 da Enccla, ocorre em 4 de dezembro de 2017, na sede da PGR, em Brasília-DF, às 10h

Enccla 2018 é realizada em Campina Grande-PB de 20 a 24 de novembro

XV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro acontece de 20 a 24 de novembro, em Campina Grande-PB