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Plano Nacional de Combate à Corrupção - Ação 01/2018
Participe da elaboração do Plano Nacional de Combate à Corrupção. Encaminhe sua proposta até 20 de agosto de 2018.
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Primeiro evento público da Enccla recebe 25 propostas de combate à corrupção
Objetivo do encontro é estimular a participação da sociedade nas discussões e futuras ações de combate à corrupção
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Lei 13.460/2017 (Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos)
A Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A lei foi redigida com a contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e trata da participação e da proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
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