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Divulgado resultado da nova fase do Ranking da Transparência
O Ministério Público Federal divulgou os números de 2016 do Ranking Nacional da Transparência. O Ranking é resultado de metodologia de avaliação desenvolvida no âmbito da ENCCLA.
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Lei 13.460/2017 (Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos)
A Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A lei foi redigida com a contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e trata da participação e da proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
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