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Resultado Final da Ação 3 de 2016
A Edição nº 28 do Boletim ENCCLA destaca o produto final dos trabalhos da Ação 3 de 2016
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Lei 13.460/2017 (Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos)
A Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A lei foi redigida com a contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e trata da participação e da proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
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Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção
Resultado da Ação 01/2018, o Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção traz 70 Diretrizes, sustentadas em 08 Pilares, entendidas como fundamentais para avançar na luta contra a corrupção no Brasil.
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TCU lança referencial de combate à fraude e corrupção
Documento apresenta um modelo de combate à fraude e corrupção que pode ser implementado em instituições públicas
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