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ENCCLA recebe propostas da sociedade civil
Organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas podem enviar, até 23 de setembro, propostas de Ações a serem desenvolvidas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2019
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Enccla realiza último Evento Público Regional no dia 22 de agosto, em Minas Gerais
O Evento é organizado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) em parceria com a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo obter contribuições da sociedade para a construção do Plano Nacional de Combate à Corrupção.
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I Seminário Internacional Gestão do Estado e Políticas Públicas: desafios para o controle da corrupção
O Seminário, promovido pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, tem como objetivo a discussão e reflexão do problema da corrupção de forma transversal e interdisciplinar, porém, com uma preocupação pragmática e aplicada. O evento ocorrerá nos dias 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2018.
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Congresso - Combate a Corrupção na Administração Pública (SP)
A Escola da AGU no Estado da São Paulo informa que estão abertas as inscrições para o Congresso Combate à Corrupção na Administração Pública - Diálogos Interinstitucionais
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Lei 13.460/2017 (Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos)
A Lei de Defesa e de Participação dos Usuários dos Serviços Públicos dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A lei foi redigida com a contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e trata da participação e da proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
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- Principais Resultados
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- Criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), com cerca de 15 mil agentes públicos capacitados em todas as regiões do País.
- Implementação do Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), sob gestão do Banco Central do Brasil (BACEN) - o Brasil como um dos países mais avançados na área de prevenção à lavagem de dinheiro. Saiba mais....
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